Processo 0010810-03.2019.5.18.0241

A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/rcb/cmt <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARTIDO POLÍTICO. CAMPANHA ELEITORAL. A finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, mas tão-somente suprir vícios existentes, aqueles expressamente previstos nos artigos 1022 d

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