Processo 0010810-96.2024.8.16.0058

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: cm-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0010810-96.2024.8.16.0058 Processo:   0010810-96.2024.8.16.0058 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$523.859,65 Autor(s):   KELLI DE FRANÇA DE OLIVEIRA Réu(s):   MELLO SILVA CONSTRUCOES LTDA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada por Kelli de França de Oliveira em face de Mello Silva Construções ltda.. Aduz a parte autora, em síntese, que: a) em 29/4/2015, adquiriu de Anderson Carraro Hernandes, por meio de Instrumento Particular de Cessão e Assunção de Dívida, os direitos do apartamento n.º 901, localizado na Torre Varsóvia do Condomínio Edifício Parque Residencial Brzezinski; b) em 14/7/2021, firmou com a ré Instrumento Particular de Contrato de Cessão e Assunção Definitiva, no qual cedeu à construtora os direitos relativos à quota de condomínio constituída pelo apartamento n.º 901, do Condomínio Edifício Parque Residencial Brzezinski, pelo valor de R$ 450.000,00; c) a autora cedeu seus direitos com a promessa da ré de que haveria alguns empreendimentos para ofertar à autora, assim, esse valor da cessão da quota condominial poderia ser pago, pela construtora, através de permuta em um desses futuros empreendimentos; d) o termo de cessão juntado aos autos não contém a assinatura das partes, porque ela foi lavrada unilateralmente pela parte ré, que não entregou uma via assinada à autora; e) para que pudesse fazer a cessão, a autora procedeu ao pagamento de parcelas atrasadas junto ao Condomínio, transferindo a posse e domínio do veículo GM/CHEVROLET CRUZE LTZ NB AT, ano 2014/2018, placa BCE5667, avaliado em R$ 80.000,00 e, como os débitos somavam somente R$ 60.000,00, recebeu, em troca, a quantia de R$ 20.000,00; f) a ré cedeu os direitos do apartamento n.º 901 ao Sr. Cirineu da Silva, pelo valor de R$ 530.000,00, sem adimplir qualquer valor com a autora; g) desde então, a autora busca receber o valor devido pela ré; h) no ano de 2023, as partes acordaram que a ré realizaria a construção de uma habitação sobre imóvel urbano que a autora viesse a adquirir especificamente para esse fim, devendo a autora, para tanto, apresentar um imóvel e um projeto; i) a edificação restou ajustada no total de R$ 530.000,00; j) em face do acordado entre as partes, a autora, em 6/10/2023, realizou a aquisição do Lote 01, da Quadra 40, do Residencial Gran Riva, na cidade de Campo Mourão/PR, pelo valor original de R$ 115.600,00, contudo, com o custo total de R$ 251.057,52, face aos encargos e financiamento, cujas parcelas a autora enfrenta dificuldades em adimplir; k) a autora ainda teve custos com a contratação de profissional para a elaboração do projeto arquitetônico dessa residência, no valor de R$ 3.800,00; l) em 23/11/2023, o projeto arquitetônico e seus complementares foram concluídos e enviados à autora, que por sua vez, após reunião com a ré, os encaminhou à construtora na data de 7/2/2024, via e-mail, para que esta apresentasse o cronograma de construção e orçamento da obra; m) a ré ficou inerte, mesmo com o projeto em mãos; n) na data de 12/8/2024, a autora notificou a ré para regularizar a situação, realizando os atos necessários para permitir…

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