Processo 0010811-32.2018.5.03.0114

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010811-32.2018.5.03.0114 AUTOR: SINDICATO DAS EMPRES DE ASSEIO CONSERVACAO DO EST DE MG RÉU: VALE VERDE ARVORES E JARDINS LTDA - ME E OUTROS (3) O(A) Exmº ª Juiz(íza) da 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº  0010811-32.2018.5.03.0114 , entre partes:  AUTOR: SINDICATO DAS EMPRES DE ASSEIO CONSERVACAO DO EST DE MG , autor, e RÉU: VALE VERDE ARVORES E JARDINS LTDA - ME e outros (3)  réu, estando  o réu/ré  VALE VERDE PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA em lugar ignorado, fica CITADO pelo presente edital para tomar ciência do despacho/decisão/sentença, CUJO TEOR É ABAIXO REPRODUZIDO: Vistos. Requerida pela parte exequente o direcionamento da execução em face da empresa GREEN VALLEY SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME e considerando que a ausência de êxito na tentativa de bloqueio de dinheiro em face das executadas é, no entender deste Juízo, prova suficiente do seu estado de insolvência para os fins do art. 28 do CDC; Considerando-se a possibilidade de confusão patrimonial entre sócios e sociedade, visto que a referida empresa, sociedade empresária limitada, possui os mesmos sócios da 1ª executada, conforme Ficha Cadastral da JUCEMG de Id 8dddd28, instauro o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Suspenda-se a execução, nos termos do parágrafo 3o do art. 134 do CPC. Notifique-se a empresa GREEN VALLEY SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - ME, CNPJ 05.690.910/0001-67 (VALE VERDE PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA), endereço obtido na pesquisa JUCEMG e confirmado no INFOJUD nesta oportunidade, via postal, dando ciência à mesma da abertura do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, devendo no prazo de 15 dias proceder sua respectiva defesa, sob pena de ser incluída no polo passivo da presente execução. Por cautela, a empresa será também intimada,  desde já, por EDITAL. Para tanto, inclua-se a empresa no polo passivo. Apresentada contestação e/ou prova documental, intime-se o exequente para manifestação, no prazo de 05 dias. Tudo cumprido, conclusos para decisão deste incidente. Ainda, ante o requerimento de instauração de Fraude à Execução, por ora, proceda-se a Secretaria à pesquisa da Certidão de Inteiro teor do imóvel de matrícula nº 29.195. Oficie-se ao Cartório do 2º Ofício de Notas de Belo Horizonte a fim de que encaminhe a este Juízo cópia do traslado ou da certidão integral da escritura pública de doação lavrada em 08/10/2020, número de controle 282636/20, Livro nº 3.321, folha nº 282, conforme pesquisa CENSEC de Id 934d0af (Alienante/doador: Ricardo Paula dos Santos/CPF nº XXX.XXX.XXX-XX; Adquirente/donatária: Igreja Comunidade Batista Evangélica/CNPJ nº 23.179.686/0001-25). Prazo de 20 (vinte) dias. CARTÓRIO: Cartório do 2º Ofício de Notas de Belo Horizonte ENDEREÇO: Rua da Bahia, nº 1.000, Loja, Centro, CEP 30160-011, BH/MG INSTRUMENTO A SER REMETIDO A ESTE JUÍZO:  traslado ou certidão integral da escritura pública de doação do imóvel matrícula nº 29.195 . ESCLAREÇO QUE ESTE PROCESSO TEM JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO AUTOR, SINDICATO DAS EMPRES DE ASSEIO CONSERVACAO DO EST DE MG, CNPJ: 16.844.557/0001-49. Visando à celeridade e economia processuais, dou força de ofício ao presente despacho, do qual uma via assinada deverá ser enviada, certificando-se nos autos. A resposta poderá ser…

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