Processo 0010811-41.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28001/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828187 NÚMERO ÚNICO: 0010811-41.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600814094 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202600814094 EMBARGANTE - BANCO DAYCOVAL S.A ADVOGADO - FELICIANO LYRA MOURA - OAB: 21714/PE EMBARGADO - ANA PAULA RESENDE FIRMINO DE SOUZA ADVOGADO - BRUNO AUGUSTO LIMA MENDONCA - OAB: 8655/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DANOS MORAIS E REPETIÇÃO INDÉBITO.INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO APELO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO REQUERIDO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL ORIUNDA DE AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS.NO JULGAMENTO ANTERIOR, O COLEGIADO MANTEVE SENTENÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DANOS MORAIS.NOS PRESENTES ACLARATÓRIOS, O EMBARGANTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E EXISTÊNCIA DE OMISSÃO ANTE A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA BOA-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS, CONDENANDO-O A RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CINGE-SE A VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU A HÁ PRETENSÃO DE SIMPLES PREQUESTIONAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE RESTRITA, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, EXISTENTES NA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA, PRECIPUAMENTE QUANTO AO DANO MORAL.NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE A PRETENSÃO DO EMBARGANTE, SOB O PRETEXTO DE SANAR OMISSÃO, BUSCA, EM VERDADE, PROMOVER A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NEM SEQUER FOI OBJETO DO RECURSO DE APELAÇÃO, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA INTEGRATIVA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.NÃO SE PRESTAM OS ACLARATÓRIOS PARA SIMPLES PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS, SÓ MERECENDO ACOLHIDA OS REFERIDOS EMBARGOS QUANDO HOUVER, DE FATO, ALGUMA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPCIV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO:NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A SER SANADO, POR TER A DECISÃO APRECIADO A MATÉRIA DEVOLVIDA A ESTA CORTE NA EXTENSÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE, INSUFICIENTE A PRETENSÃO DE SIMPLES PREQUESTIONAMENTO PARA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 7 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DA RELATORA, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.