Processo 0010812-26.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30432/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600728188 NÚMERO ÚNICO: 0010812-26.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600704363 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) CONVOCADO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) CONVOCADO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600704363 EMBARGANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - YASMINE LOPES PEREIRA SANTOS - OAB: 730-B-/SE EMBARGADO - MARIA CONCEIÇÃO DUARTE PEREIRA SANTOS ADVOGADO - MARIA NAILDE DE JESUS - OAB: 1092/SE EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA DE SERVIDORA PÚBLICA. TEMA 1157 DO STF. DISTINGUISHING. EFETIVAÇÃO FUNCIONAL ANTERIOR À CF/1988. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA À SERVIDORA PÚBLICA, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 1157 DO STF E DO ART. 1º-A DA LEI Nº 9.717/1998, SUSTENTANDO A IMPOSSIBILIDADE DE REENQUADRAMENTO DE SERVIDORA ADMITIDA SEM CONCURSO PÚBLICO E A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO COM O ESTADO DE ORIGEM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O TEMA 1157 DO STF IMPEDE O RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL CONSOLIDADA DA SERVIDORA EFETIVADA POR ATO ADMINISTRATIVO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DE 1988; E (II) ESTABELECER SE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PODE DESCONSTITUIR, APÓS QUASE 40 ANOS, VÍNCULO FUNCIONAL E PREVIDENCIÁRIO CONSOLIDADO, DIANTE DA INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, ADMITINDO-SE SEU ACOLHIMENTO PARA INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO.O TEMA 1157 DO STF NÃO SE APLICA AUTOMATICAMENTE AO CASO CONCRETO, POIS O PRECEDENTE VEDA REENQUADRAMENTO ATUAL DE SERVIDOR SEM CONCURSO, ENQUANTO A SITUAÇÃO DA EMBARGADA DECORRE DE ATO ADMINISTRATIVO DE EFETIVAÇÃO REALIZADO EM 1987, COM FUNDAMENTO NA LEI ESTADUAL Nº 2.594/1986.A DESCONSTITUIÇÃO RETROATIVA DE VÍNCULO FUNCIONAL CONSOLIDADO POR QUASE QUATRO DÉCADAS VIOLA OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA, ESPECIALMENTE DIANTE DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS PRODUZIDAS PELO PRÓPRIO ESTADO.A SERVIDORA DEIXOU DE OSTENTAR A CONDIÇÃO DE CEDIDA QUANDO O ESTADO DE SERGIPE A INTEGROU FORMALMENTE AO SEU QUADRO PERMANENTE MEDIANTE REGISTRO FUNCIONAL E PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.O REGIME PREVIDENCIÁRIO POSSUI NATUREZA CONTRIBUTIVA E RETRIBUTIVA, SENDO INCOMPATÍVEL COM A BOA-FÉ OBJETIVA PERMITIR QUE O ESTADO ARRECADE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS POR DÉCADAS E POSTERIORMENTE NEGUE A CORRESPONDENTE PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA.A APLICAÇÃO TARDIA DO ART. 1º-A DA LEI Nº 9.717/1998 CONFIGURARIA ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO E VIOLARIA A VEDAÇÃO AO CONFISCO, AO DEIXAR A SERVIDORA SEM COBERTURA PREVIDENCIÁRIA EFETIVA.A ADMINISTRAÇÃO…

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