Processo 0010814-21.2026.8.27.2722

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Procedimento Comum Cível Nº 0010814-21.2026.8.27.2722/TO AUTOR : JOSE DIVAY PEREIRA EVANGELISTA ADVOGADO(A) : RODRIGO BRANQUINHO FERREIRA (OAB GO036339) DESPACHO/DECISÃO Recebo a ação pelo procedimento comum; causa isenta de custas (L8123, 129, p.u.). Nos termos da Recomendação Conjunta n. 01/2015 CNJ/AGU/MPAS e da Recomendação Conjunta n. 14/2021 TJTO/CGJUSTO/PFTO, inverto o rito processual e determino, antes de tudo, a produção de prova médico-pericial. Faculto às partes desde logo a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, em 5 (cinco) dias (CPC, art. 465, § 1º), em dobro para o INSS . Os quesitos do juízo são os constantes do anexo ao presente. Decorrido o prazo, encaminhe-se o processo à Junta Médica do TJ/TO para realização da prova, intimando-se o Autor (por intermédio do seu causídico) para comparecer na data indicada, sob pena de desistência , bem como os assistentes técnicos. Tendo em vista que a parte Autora é beneficiária da gratuidade de justiça e que nesta situação cabe à União (à vista da condição do Requerido) arcar com a despesa da prova pericial (CPC, 95, § 3º, II). Assim,  arbitro os honorários a serem pagos ao perito médico cadastrado perante a Justiça Federal e atuante na Junta Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para a realização do exame técnico neste feito  em R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais ), com fundamento na Resolução CJF n. 305/2014 e Portaria NUCOD/TO nº 001, DE 05 DE ABRIL DE 2024, da Justiça Federal do Tocantins (SEI n. 23.0.000019741-6 e 22.0.000040050-9).  CITE-SE O INSS dos termos acima, bem como para juntar cópia do processo administrativo no qual houve a negativa do benefício vindicado, em 30 dias. Intimem-se. Gurupi/TO, 29/7/2026   ANEXO – QUESITOS UNIFICADOS FORMULÁRIO DE PERÍCIA   I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II – DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional   III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame)   IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido   V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do…

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