Processo 0010814-93.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 30449/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600328190 NÚMERO ÚNICO: 0010814-93.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500350171 PROCEDÊNCIA........G-32 RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202500350171 EMBARGANTE - JOSE HILDEGARDS SERAFIM AZEVEDO ADVOGADO - JOSÉ ALBERTO ARAÚJO FILHO - OAB: 17453/SE ADVOGADO - EDUARDA LEAL GONÇALVES - OAB: 17624/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO CONFIGURADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. MÉRITO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. REFORMATIO IN PEJUS QUALITATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFESA CONTRA ACÓRDÃO DE RETRATAÇÃO QUE, FUNDADO NO ART. 1.030, II, DO CPC, AJUSTOU A FUNDAMENTAÇÃO DA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA PARA ADEQUÁ-LA AO TEMA N.º 712 DO STF.O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DA TESE DE VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS QUALITATIVA, PREVISTA NO ART. 617 DO CPP, HAJA VISTA O TRIBUNAL TER MANTIDO O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO SOB NOVO ARRANJO ARGUMENTATIVO.O HISTÓRICO PROCESSUAL REVELA QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU AFASTOU A MINORANTE COM BASE EM ANPP ANTERIOR. O PRIMEIRO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO, PROFERIDO EM 29/10/2025, SUBSTITUIU ESSA FUNDAMENTAÇÃO, APOIANDO-SE NA QUANTIDADE DE DROGA E NA POSSE DE BALANÇA DE PRECISÃO. O ACÓRDÃO DE RETRATAÇÃO ELIMINOU A REFERÊNCIA À QUANTIDADE DE DROGA, EM OBEDIÊNCIA AO PRECEDENTE DO STF, MAS MANTEVE A BALANÇA DE PRECISÃO COMO INDÍCIO AUTÔNOMO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO DE RETRATAÇÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO SE PRONUNCIAR EXPRESSAMENTE SOBRE A TESE DE REFORMATIO IN PEJUS QUALITATIVA ARTICULADA PELA DEFESA; E (II) SABER SE O AJUSTE DA FUNDAMENTAÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, PROMOVIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARA CONFORMAÇÃO AO TEMA N.º 712 DO STF, CONFIGURA INOVAÇÃO PREJUDICIAL AO RÉU EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIRA OMISSÃO APONTADA ESTÁ CONFIGURADA, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO DE RETRATAÇÃO LIMITOU-SE A ADEQUAR O JULGADO AO TEMA N.º 712 DO STF, DEIXANDO DE EXAMINAR ESPECIFICAMENTE SE A MODIFICAÇÃO INTERNA DOS FUNDAMENTOS IMPORTARIA EM VIOLAÇÃO AO ART. 617 DO CPP. DESSE MODO, IMPÕE-SE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA INTEGRAR A DECISÃO.NO MÉRITO DA INTEGRAÇÃO, O PARÂMETRO CORRETO PARA AFERIR EVENTUAL REFORMATIO IN PEJUS QUALITATIVA É O ACÓRDÃO DE APELAÇÃO ANTERIOR (29/10/2025), QUE JÁ HAVIA SUBSTITUÍDO OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E FIXADO A BALANÇA DE PRECISÃO COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO.O ACÓRDÃO DE RETRATAÇÃO NÃO PROMOVEU INOVAÇÃO PREJUDICIAL OU ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTO NOVO, MAS REALIZOU MERA OPERAÇÃO DE REDUÇÃO AO EXCLUIR O ELEMENTO INCOMPATÍVEL COM O PRECEDENTE DO STF (QUANTIDADE DE DROGA) E PRESERVAR O FUNDAMENTO AUTÔNOMO REMANESCENTE (BALANÇA DE PRECISÃO).A PROIBIÇÃO DO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU PROTEGE VANTAGENS JURIDICAMENTE DEFERIDAS. NO CASO, A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006 JAMAIS FOI CONCEDIDA AO EMBARGANTE EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, INVIABILIZANDO A ALEGAÇÃO DE SUPRESSÃO DE BENEFÍCIO.O DEVER DE…

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