Processo 0010817-77.2025.8.25.0034

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20265/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116533 NÚMERO ÚNICO: 0010817-77.2025.8.25.0034 PROCESSO ORIGEM....202553504379 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITABAIANA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - GIVALDO DE JESUS SANTOS ADVOGADO - FABRICIO CARVALHO DE SOUZA - OAB: 8745/SE RECORRIDO - ALPHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO - BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA - OAB: 299563/SP EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. CONTRATO CLARO QUANTO À NATUREZA DA AVENÇA. ADVERTÊNCIA EXPRESSA DE QUE A ADMINISTRADORA NÃO REALIZA FINANCIAMENTOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, PREENCHENDO, ASSIM, OS PRESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE RECORRIBILIDADE.2. A CONTROVÉRSIA RECURSALCINGE-SE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NA CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO POR SUPOSTA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA, BEM COMO O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.3. NO QUE TANGE À FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA APLICÁVEL AO TEMA, CUMPRE DESTACAR QUE A RELAÇÃO FIRMADA ENTRE AS PARTES ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), EM VISTA DO ENQUADRAMENTO NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90). O DIPLOMA CONSUMERISTA, EM SEU ARTIGO 6º, INCISO III, CONSAGRA O DIREITO BÁSICO À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. EM CONTRAPARTIDA, OS CONTRATOS SÃO REGIDOS PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL), EXIGINDO LEALDADE DE AMBOS OS CONTRATANTES.4. NA SISTEMÁTICA DOS CONSÓRCIOS, REGULADA PELA LEI Nº 11.795/2008, A CONTEMPLAÇÃO OCORRE EXCLUSIVAMENTE POR MEIO DE SORTEIO OU LANCE (ART. 22). DESSA FORMA, A PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA JURÍDICA DO INSTITUTO, O QUAL SE BASEIA NO AUTOFINANCIAMENTO DE UM GRUPO PARA A AQUISIÇÃO DE BENS OU SERVIÇOS. PARA A ANULAÇÃO DO PACTO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO (ERRO OU DOLO), FAZ-SE NECESSÁRIA A PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O CONSUMIDOR FOI EFETIVAMENTE INDUZIDO A ERRO SUBSTANCIAL QUANTO À NATUREZA DO NEGÓCIO (ART. 138 DO CÓDIGO CIVIL).5. PASSANDO À ANÁLISE DO CASO CONCRETO, OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CARREADOS AOS AUTOS NÃO DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA PARTE RECORRENTE. A PROVA DOCUMENTAL EVIDENCIA QUE A PARTE AUTORA CELEBROU TERMO DE ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO, DOCUMENTO NO QUAL CONSTAM INFORMAÇÕES PRECISAS SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA.6. DESTACA-SE QUE O INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO PELO CONSUMIDOR CONTÉM, DE FORMA CRISTALINA E EM DESTAQUE, A ADVERTÊNCIA SOBRE A NATUREZA DA OPERAÇÃO. À P. 14, BEM COMO À P. 15, HÁ AVISO REDIGIDO EM LETRAS GARRAFAIS INFORMANDO QUE O VENDEDOR NÃO ESTÁ AUTORIZADO A EFETUAR VENDA OU TRANSFERÊNCIA DE COTA CONTEMPLADA, OU PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO COM…

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