Processo 0010818-13.2020.8.19.0064

Trata-se de ação declaratória de nulidade c/c pedido de indenização por danos materiais e morais ajuizada por JOAQUIM CECILIO LOPES em face de BANCO BMG S/A. Como causa de pedir, relata o autor que é aposentado pelo INSS, e que, em meados de abril de 2019, o banco réu entrou em contato propondo-lhe a adesão a cartão de crédito consignado, oferta que recusou. Aduz que, mesmo diante da recusa, em 31/10/2019 foi creditado em sua conta-salário o valor de R$ 900,00 (novecentos reais). Sustenta que,

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