Processo 0010818-78.2024.8.25.0040

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202455503261 NÚMERO ÚNICO: 0010818-78.2024.8.25.0040 EXEQUENTE : LEONÍDIA OLIVEIRA DOS SANTOS EXECUTADO : ADRIANA CARDOSO BARBOSA SANTOS DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM QUE RESTARAM INFRUTÍFERAS OU INSUFICIENTES AS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO PARA ADIMPLEMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. DIANTE DISSO, A EXEQUENTE PUGNOU PELA PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE CRÉDITOS A SEREM RECEBIDOS PELA PARTE EXECUTADA NOS PROCESSOS Nº 202554000056, 202554000058, 202554000110, 202554000221, 202454003296 E 202454003321, EM TRÂMITE PERANTE A 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGARTO/SE. CONFORME PREVÊ O ART. 789 DO CPC, “O DEVEDOR RESPONDE COM TODOS OS SEUS BENS PRESENTES E FUTUROS PARA O CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, SALVO AS RESTRIÇÕES ESTABELECIDAS EM LEI”. JÁ O ART. 860 DO CPC DISPÕE QUE, “QUANDO O DIREITO ESTIVER SENDO PLEITEADO EM JUÍZO, A PENHORA QUE RECAIR SOBRE ELE SERÁ AVERBADA, COM DESTAQUE, NOS AUTOS PERTINENTES AO DIREITO E NA AÇÃO CORRESPONDENTE À PENHORA, A FIM DE QUE ESTA SEJA EFETIVADA NOS BENS QUE FOREM ADJUDICADOS OU QUE VIEREM A CABER AO EXECUTADO”. AINDA, NOS TERMOS DO ART. 52, IV, DA LEI Nº 9.099/95, O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PODERÁ SE DAR POR TODOS OS MEIOS LEGALMENTE ADMITIDOS, ADMITINDO-SE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC. ASSIM, DIANTE DA POSSIBILIDADE DE A CONSTRIÇÃO INCIDIR SOBRE CRÉDITOS JÁ EXISTENTES OU FUTUROS EM FAVOR DA EXECUTADA, DEFIRO O PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, POR CONTA E RISCO DA CREDORA, SOBRE EVENTUAIS DIREITOS/VALORES QUE A PARTE EXECUTADA POSSA AUFERIR NOS PROCESSOS Nº 202554000056, 202554000058, 202554000110, 202554000221, 202454003296 E 202454003321, TODOS EM TRÂMITE NA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGARTO/SE, ATÉ O LIMITE DE R$ 5.931,19 (CINCO MIL NOVECENTOS E TRINTA E UM REAIS E DEZENOVE CENTAVOS). OFICIE-SE A 1ª VARA CÍVEL DESTA URBE, PARA ANOTAÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS (AR. 860 DO CPC), AVERBANDO-SE E CERTIFICANDO-SE PARA QUE, HAVENDO POSSIBILIDADE, RESERVE O VALOR DE R$ 5.931,19 (CINCO MIL NOVECENTOS E TRINTA E UM REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), PARA FINS DE QUITAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO DESTA EXECUÇÃO. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, PESSOALMENTE, DA PENHORA REALIZADA PARA TOMAR CIÊNCIA E SOBRE ELA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE LEI. APÓS A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À 1ª VARA, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER PERTINENTE E/OU INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTIME-SE.

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