Processo 0010819-81.2024.8.25.0034

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202452002339 NÚMERO ÚNICO: 0010819-81.2024.8.25.0034 REQUERENTE : MANOEL MISSIAS GOIS DA SILVA ADV. : DÉBORA RODRIGUES DOS SANTOS - OAB: 15502-SE REQUERIDO : EXCLUSIVE BENEFÍCIOS - ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO ADV. : BERNARDO JOSÉ BARBOSA COELHO - OAB: 162983-MG SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPENDIDO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS, AO PASSO EM QUE ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022, INCISOS I E II DO CPC. NESSE SENTIDO, DEVEM OS FUNDAMENTOS DESTA DECISÃO SEREM ACRESCENTADOS AO DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA EM 22/04/2026 COM AS SEGUINTES ALTERAÇÕES, EM DESTAQUE: “POSTO ISSO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PRESENTE PEDIDO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, CONDENANDO O REQUERIDO A PAGAR À PARTE REQUERENTE, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, A QUANTIA DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DEVIDAMENTE CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO IPCA, NOS TERMOS DO ART. 389 DO CC, DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ), ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO, COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME ESTABELECE O ART. 406 DO CC. DETERMINO, AINDA, QUE O REQUERIDO PAGUE AO AUTOR, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, O VALOR DA TABELA FIPE DO VEÍCULO (TOYOTA, MODELO COROLLA XEI 2.0 FLEX 16V AUT., COM PLACA: QKW1740, RENAVAN: XXX.XXX.XXX-XX, ANO/MODELO: 2016/17), NA DATA DO SINISTRO, ABATIDO O PERCENTUAL DOS SALVADOS, EM QUANTIA A SER APURADA EM PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO IPCA, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 43 DO STJ), ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS, DESDE A CITAÇÃO, COM BASE NA TAXA SELIC, APÓS A DEDUÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA), CONFORME ESTABELECE O ART. 406 DO CC. RESSALTE-SE, AINDA, QUE A EXIGIBILIDADE DOS PAGAMENTOS A QUE ESTÁ SUJEITA A PARTE REQUERIDA ESTARÁ CONDICIONADA AO PRÉVIO PAGAMENTO DA COTA DE PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL ESTIPULADO EM CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR, NO QUAL O AUTOR ADERIU. APÓS, DEVERÁ, AINDA, O REQUERENTE ENTREGAR O SALVADO, CUJO CUMPRIMENTO DEVERÁ OCORRER APÓS O DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE PELO REQUERIDO. CONDENO O REQUERIDO NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. TRANSCORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM HAVER MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.” POR FIM, EM FACE DO EFEITO OBSTATIVO DO PRESENTE EMBARGO ACLARATÓRIO, MAIS UMA VEZ, RENOVO O PRAZO RECURSAL PARA AS PARTES.

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