Processo 0010820-10.2023.4.05.8500
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. Trata-se de demanda em que a(s) parte(s) autora(s) pleiteia(m) seja(m) o(s) demandado(s) condenado(s) a indenizá-lo(a)(s) por danos materiais e morais, tendo em vista a constatação de danos físicos no imóvel indicado na exordial, adquirido da ré acima nominada no âmbito do PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida) e/ou Programa Casa Verde e Amarela. A(s) demandada(s) apresenta(m) contestação(ões). A despeito de variações doutrinárias, o intere
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