Processo 0010822-84.2026.4.05.8302
TRF5 • Ação Civil Pública
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PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0010822-84.2026.4.05.8302 AUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PEDRO GOMES VELOSO - PE43998 REU: MUNICIPIO DE CASINHAS DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Regional de Odontologia de Pernambuco - CRO/PE em face do Município de Casinhas, objetivando, em sede de liminar, a declaração de nulidade dos contratos celebrados ou em vias de celebração com os Cirurgiõe
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