Processo 0010825-81.2022.5.18.0009

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO AP 0010825-81.2022.5.18.0009 AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH AGRAVADO: MARIA DIVINA DA SILVA Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região  (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação:   PROCESSO TRT - ED-AP-0010825-81.2022.5.18.0009 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO EMBARGANTE : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADA : ANA KERCIA VERAS BOGEA ADVOGADO : CESAR GABRIEL DE MIRANDA PELIZ ADVOGADO : CLEITON SOARES CESAR ADVOGADO : DIOGO MANOEL NOVAIS LINO ADVOGADO : EVERTON JULIANO DA SILVA ADVOGADO : GLAYTHON BARRETO DE MENEZES ADVOGADA : INGRID CARVALHO DE OLIVEIRA SOUTO ADVOGADO : JOSEAN PEREIRA DE SOUSA ADVOGADA : MARIA DA CONCEICAO ALVES SAMPAIO ADVOGADA : NELMA MENDES OLIVEIRA EMBARGADA : MARIA DIVINA DA SILVA ADVOGADO : RHAYSON VINICIUS FERREIRA ARRUDA ORIGEM : 9ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA        Ementa: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração alegando a existência de omissão e para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a existência de omissão no acórdão regional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado. 4. Evidenciado o caráter protelatório dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: "Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão, erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (CLT, art. 897-A; CPC, art. 1.022, I e II), desservindo ao reexame da matéria discutida". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 897-A; CPC: arts. 1.022, I e II e 1.026, §2º.      RELATÓRIO   A executada opôs embargos de declaração (ID. faaa369) alegando omissão no julgado e para fins de prequestionamento.   Não houve necessidade de intimação da parte contrária ante a impossibilidade de se atribuir efeito modificativo ao julgado.   É o relatório.     FUNDAMENTAÇÃO       ADMISSIBILIDADE   Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela executada.                   MÉRITO             OMISSÃO. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA     A embargante disse (ID. faaa369 - Pág. 2 a 4):   "A EBSERH sustentou, nas razões do agravo de petição, que ostenta natureza jurídica de empresa pública federal, integrante da Administração Pública Indireta, com personalidade jurídica de direito público interno para fins de execução fiscal e pagamento de débitos, razão pela qual faz jus ao regime diferenciado aplicável à Fazenda Pública, notadamente quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. O v. acórdão, contudo, silenciou completamente sobre a natureza jurídica da EBSERH e sobre o consequente regime jurídico aplicável à execução de seus débitos trabalhistas, limitando-se a verificar se os cálculos observaram a sentença liquidanda, sem enfrentar a questão central - se a sentença e os cálculos…

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