Processo 0010826-55.2024.5.03.0028

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010826-55.2024.5.03.0028 AUTOR: CRISTIAN HERIC SOUZA DE OLIVEIRA RÉU: AMERICAN PIZZA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3d127a6 proferida nos autos. PROCESSO 0010826-55.2024.5.03.0028 SENTENÇA DE CONHECIMENTO 1. RELATÓRIO (RITO ORDINÁRIO) CRISTIAN HERIC SOUZA DE OLIVEIRA ajuizou ação trabalhista em face de AMERICAN PIZZA LTDA, JHENIFER BERING LIMA e FABIANO TEIXEIRA LIMA, alegando o descumprimento de normas trabalhistas pela parte empregadora. Postulou o pagamento das parcelas indicadas na inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 65.031,49. Juntou procuração e diversos documentos. Em audiência inaugural, realizada em 05 de dezembro de 2024 (ID 719ecef), as reclamadas não compareceram por ausência de confirmação de entrega das notificações, sendo o ato redesignado. Em nova audiência, realizada em 28 de maio de 2025 (ID d6a4832), as partes se fizeram presentes, acompanhadas de seus advogados. O valor da alçada foi fixado conforme o valor da causa. Naquela ocasião, a primeira proposta conciliatória restou recusada. As Reclamadas apresentaram contestação conjunta sob o ID 6df0ee3, arguindo preliminares e opondo-se veementemente aos pedidos formulados na peça de ingresso. Com a contestação, as Reclamadas colacionaram procurações, atos constitutivos e documentação. O Reclamante, exercendo seu direito de contraditório e ampla defesa, impugnou a defesa e os documentos juntados pelas Reclamadas por meio da manifestação de ID 4912462. Durante a instrução, foram expedidos ofícios às empresas Uber do Brasil Tecnologia Ltda., 99 Tecnologia Ltda. e Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A. (IDs 2048049, d24f211 e dd6add7). As respostas e relatórios de viagens foram juntados aos autos (IDs e4821ac, bde4f43 e 65e0c76), sobre os quais as partes se manifestaram (IDs 13e17f0, 0306c4c, 823bd53 e 24990a6). Em audiência de instrução, realizada em 17 de junho de 2026 (ID aa6fad2), as partes compareceram, acompanhadas de seus advogados, ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal do sócio da primeira ré e terceiro réu, Fabiano Teixeira Lima, conforme registro audiovisual (ID 33fb228) e degravação (ID 57a3c92). Não havendo mais provas a produzir, a instrução processual foi encerrada. Razões finais orais remissivas. Infrutífera a tentativa final de conciliação. Vistos e cuidadosamente examinados. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES DA CITAÇÃO DE DOCUMENTOS NOS AUTOS A citação de documentos dos autos será feita por meio do identificador interno do documento no PJe (ID.). Eventual citação do número da folha do processo será realizada considerando o processo integralmente baixado em PDF na ordem crescente. ESCLARECIMENTOS DIANTE DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17 Conforme se extrai da peça inicial e dos documentos acostados aos autos, a prestação de serviços ocorreu nos anos de 2023 e 2024, período posterior à vigência da Lei 13.467/2017. Por tal razão, as alterações trazidas pela Reforma Trabalhista aplicam-se integralmente ao presente feito. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Impugnam as Reclamadas o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, alegando a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, sob o argumento de que o reclamante aufere renda considerável por meio de aplicativos de transporte. Trata-se, contudo, de…

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