Processo 0010827-67.2025.4.05.8003

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PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010827-67.2025.4.05.8003 AUTOR: JOSEFA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: IVETE AMORIM DE MELO - AL12975 ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO DA SILVA RIBEIRO - AL8091 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. Fundamentação Cuida-se de ação que tem por objeto a concessão de Pensão por Morte para dependente Cônjuge. Sem preliminares ventiladas, passo direto ao mérito cujo ponto nodal consiste em verificar se a autora faz jus ao benefício previdenciário que ora pleiteia. O instituto da pensão por morte está disciplinado nos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. A norma guia está inserida no artigo 74, in verbis: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. A relação dos beneficiários/dependentes está exarada no artigo 16 e incisos da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)(Vigência) Como cediço, imperioso destacar que o deferimento do benefício de pensão por morte exige a implementação de três requisitos: a) a comprovação do óbito; b) que o falecido possuía a qualidade de segurado no momento em que faleceu; e, ainda, c) que a parte autora era sua dependente. Quanto à comprovação do falecimento, é fato incontroverso, ante a juntada de certidão de óbito da instituidora (ID 122038487), ocorrido em 24/10/2016. Assim, passo a análise da qualidade de segurado. II. 1 - Da qualidade de segurado do instituidor Compulsando os autos, observo que o cerne da demanda consiste na discussão acerca da qualidade de segurado especial do falecido - trabalhador rural. Tal argumento não merece prosperar, tendo que vista que sobre a qualidade de segurado do de cujus, a parte autora juntou aos autos os seguintes documentos relativos ao falecido: ID 122038487- certidão de óbito de FERNANDO ALVES DOS SANTOS, em 24//10/2016, consta nas anotações a profissão do falecido como trabalhador rural; ID 122038488- procuração emitida pelo instituidor constituindo a autora como sua procuradora, consta a profissão do instituidor como agricultor, datada de 03/12/1992; ID 122038488- GRPS em nome do instituidor e da autora, de 1996; ID 122038493, fls. 04- certidão de nascimento de filho em comum, MARIA DO CARMO RODRIGUES, em 21/12/1960, consta a profissão do instituidor como agricultor; ID 122038494- declaração de vacinação contra a febre aftosa, o instituidor consta como produtor, datado de 24/04/07; ID 122038495- escritura de compra e venda de imóvel…

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