Processo 0010827-92.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29384/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828217 NÚMERO ÚNICO: 0010827-92.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600809785 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600809785 EMBARGANTE - BANCO INTER S.A. ADVOGADO - SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - OAB: 28490/PE EMBARGADO - ANDREA DANTAS MARCELINO ADVOGADO - CARLOS ROBERTO SILVEIRA PEREIRA FILHO - OAB: 11997/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ART. 1.022 DO CPC. ALEGADAS CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DA TESE RELATIVA A SUPOSTO ESTORNO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS PARCIAIS E DETERMINAÇÃO DA CORRESPONDENTE DEDUÇÃO DO MONTANTE COMPROVADAMENTE RESTITUÍDO. PERFEITA CORRESPONDÊNCIA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO?PROBATÓRIO E DE REVISÃO DO JUÍZO VALORATIVO DO COLEGIADO. USO DOS EMBARGOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VIA INADEQUADA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. ALEGAÇÕES NÃO DEVOLVIDAS OPORTUNAMENTE NA APELAÇÃO. JULGADO QUE APRECIOU DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. FINALIDADE PREQUESTIONATÓRIA. ART. 1.025 DO CPC. DISPOSITIVOS LEGAIS CONSIDERADOS DEBATIDOS E DECIDIDOS. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. I  OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FINALIDADE RESTRITA, VOLTADA AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC), NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À REAPRECIAÇÃO DA PROVA.II  INEXISTE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE ESTORNO ADMINISTRATIVO, RECONHECEU APENAS CRÉDITOS PARCIAIS COMPROVADOS E DETERMINOU A DEDUÇÃO CORRESPONDENTE, PRESERVANDO A COERÊNCIA LÓGICA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO.III  A TENTATIVA DE INFIRMAR A CONCLUSÃO COLEGIADA MEDIANTE RELEITURA DA PROVA CONFIGURA USO INADEQUADO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA.IV  CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL A DEDUÇÃO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE FUNDAMENTOS NÃO OPORTUNAMENTE SUSCITADOS NA APELAÇÃO, ENCONTRANDO ÓBICE NOS INSTITUTOS DA PRECLUSÃO E DA ESTABILIZAÇÃO DA LIDE.V  NÃO HÁ NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR APRECIA DE FORMA CLARA, COERENTE E SUFICIENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO, AINDA QUE CONTRARIAMENTE À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE.VI  PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS, PORQUANTO AS TESES A ELES RELACIONADAS FORAM EFETIVAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS.VII  A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º, DO CPC, AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE…

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