Processo 0010832-18.2023.5.15.0140

TST • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Tribunal

TST

Número CNJ

0010832-18.2023.5.15.0140

Classe

EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Órgão Julgador

6ª Turma

Última publicação

04/05/2026

Polo Ativo

L. M. BURGERS LTDAAutor

Polo Passivo

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO HOTELEIRO E SIMILARES DE SÃO PAULORéu

Advogados

DR. DEIVID LUCIANO JESUS MACEDOAdvogado

DRA. LÍLIAN APARECIDA DA SILVAAdvogado

DR. GABRIEL ANTONIO ALLEGRETTIAdvogado

Última movimentação

A C Ó R D Ã O<br/> 6ª Turma GMACC/vrp/mrl<br/> <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DIREITO DE OPOSIÇÃO. TEMA 935 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses exaustiva

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