Processo 0010837-15.2026.8.27.2706

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Procedimento Comum Cível Nº 0010837-15.2026.8.27.2706/TO AUTOR : ANA LUCIA FELIPES DOS SANTOS OLIVERIO ADVOGADO(A) : ELIZABETH KISSYLLA FERREIRA LIMA (OAB TO011380) DESPACHO/DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO CHAVE DO PROCESSO:  827688354526 FINALIDADE:  CITAÇÃO de   BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 60.746.948/0001-12, com sede na Nuc. Cidade De Deus, S/N, Cep: 06.029-900, Bairro/Distrito, Vila Yara, Osasco/SP, LIVELO S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita CNPJ sob n° 12.888.241/0001-06, AL XINGU 512 ANDAR 1 CONJ 101 103 E 104, Bairro Alphaville C I E E, 06455-030, Barueri/SP 1. RECEBO a inicial e emenda(s) [se houver]. 2. Vistos. Ana Lúcia Felipes dos Santos Olivério propôs ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais e pedido de tutela de urgência em face de Banco Bradesco Sociedade Anônima e Livelo Sociedade Anônima. Pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e, em sede liminar, a suspensão das cobranças mensais de R$ 557,19 relativas ao contrato de empréstimo, cujo instrumento recebeu o número 561958081, bem como do valor de R$ 2.900,00 lançado em sua fatura de cartão de crédito de abril de 2026. Sustenta ter sido vítima de golpe de clonagem de celular via técnica SIM swap aos 22 de abril de 2026, o que possibilitou a fraudadores o acesso ao seu aplicativo bancário e a realização de transações atípicas. I – Questão processual incidental e tutela de urgência Cumpre analisar o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora e o pedido de tutela provisória de urgência antecipada para suspensão de cobranças e débitos contratuais. II – Enquadramento jurídico A concessão da gratuidade da justiça é regida pelo artigo 98, caput , do Código de Processo Civil, que assegura o direito ao benefício à pessoa natural com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por sua vez, a tutela de urgência encontra amparo no artigo 300, caput , do Código de Processo Civil, a exigir a concorrência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Nas relações de consumo, embora incida a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a existência de prova inequívoca que confira verossimilhança às alegações iniciais, o que demanda cognição exauriente quando as transações são realizadas com regular autenticação eletrônica. III – Aplicação da norma ao caso concreto No tocante à gratuidade da justiça, os documentos juntados demonstram que a autora, servidora pública municipal, possui comprometimento de renda decorrente do evento danoso narrado, o qual zerou o saldo disponível em sua conta corrente, restando preenchidos os pressupostos legais para o deferimento da benesse. Contudo, melhor sorte não assiste ao pedido de tutela de urgência. A probabilidade do direito não se mostra devidamente configurada neste momento de cognição sumária. O documento denominado 1_EXTRATO_BANC5.pdf e os comprovantes de transação revelam que as transferências eletrônicas via PIX e a contratação do mútuo financeiro foram efetuadas por meio do aplicativo bancário oficial, com a devida validação de segurança e em contexto que exige dilação probatória para verificar a ocorrência de fortuito interno ou de culpa exclusiva da vítima ou de…

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