Processo 0010838-52.2024.5.15.0152

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0010838-52.2024.5.15.0152 AUTOR: DAVID SILVA CAVALCANTE DE SANTANA RÉU: MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9abb08a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:   Submetido o processo a julgamento, proferiu o juízo a seguinte:    SENTENÇA   Vistos e examinados estes autos de Ação Trabalhista.   DAVID SILVA CAVALCANTE DE SANTANA, qualificado em ação trabalhista ajuizada em face de MEGA LIDER SERVICOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA, GESTAO INTELIGENTE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA e AUTO POSTO MADRI LTDA (corretamente denominada CENTRO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS HORTOLANDIA LTDA.), igualmente qualificadas, expondo as razões de que resulta o litígio (CLT, art. 840, § 1º), alegou que foi admitido pela primeira ré em 19 de agosto de 2022, na função de frentista caixa, sendo transferido para a segunda reclamada em 19 de agosto de 2022 (ou em 01 de maio de 2023, conforme ficha de registro), e prestou serviços em benefício exclusivo da terceira reclamada; sendo que seu contrato de trabalho foi extinto em 02 de agosto de 2023. Postulou os seguintes pedidos descritos na inicial: reconhecimento de grupo econômico entre a primeira e a segunda ré; reconhecimento de responsabilidade solidária ou subsidiária da terceira ré; retificação e consideração da base de cálculo salarial no valor de R$ 3.112,50; pagamento de diferenças de verbas rescisórias; acúmulo de função; multa do artigo 477 da CLT; multa do artigo 467 da CLT; diferenças de FGTS mais multa de 40%; horas extras e reflexos; intervalo intrajornada; adicional noturno e reflexos; indenização por danos morais e dano existencial; e honorários advocatícios. Requereu o benefício da Justiça Gratuita, a produção de provas e a procedência dos pedidos. Atribuiu à causa o valor de R$ 67.950,91. Juntou documentos. Regularmente notificadas, as rés compareceram à audiência designada. Primeira tentativa conciliatória frustrada (CLT, art. 846). Apresentada defesa escrita sob a forma de contestação pela terceira reclamada, arguindo preliminar, e no mérito refutou os pedidos pleiteados. Apresentada defesa escrita sob a forma de contestação pela primeira e segunda reclamadas, arguindo preliminar, e no mérito refutaram os pedidos pleiteados. Juntaram credenciais e documentos. Oportunizado o contraditório, a parte autora se manifestou acerca dos referidos documentos em réplica. Em audiência de instrução, sem outras provas, declarou-se encerrada a instrução processual. Razões finais apresentadas pela parte autora e remissivas pelas rés. Última tentativa conciliatória frustrada. É o relatório. Decide-se.   FUNDAMENTAÇÃO (art. 93, IX da CF/88)   RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO   A terceira reclamada requereu a retificação de seu nome e CNPJ para constar CENTRO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS HORTOLANDIA LTDA., CNPJ/MF nº 05.621.147/0001-12 (ID 237f2e0 fl. 107), sendo que o autor não se opôs expressamente. Os documentos societários juntados aos autos (ID b425347 fl. 88) comprovam que a denominação correta da empresa que opera no endereço indicado na petição inicial é, de fato, a requerente. Dessa forma, defere-se o requerimento para que a Secretaria providencie a retificação do polo passivo no sistema PJe, passando a constar CENTRO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS HORTOLANDIA LTDA, CNPJ N. 05.621.147/0001-12. no…

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