Processo 0010840-12.2015.5.03.0042

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010840-12.2015.5.03.0042 AUTOR: WAGNER GOMES DE MORAIS RÉU: TLMIX CONSTRUCOES INDUSTRIALIZADAS LTDA. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b35e63 proferida nos autos. Aos 22 dias do mês de abril de 2026, foi realizado julgamento do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA apresentado nos autos 0010840-12.2015.5.03.0042.   I. - RELATÓRIO WAGNER GOMES DE MORAIS apresentou Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (fls. 789/792 - ID 3253ea6), a fim de que os sócios da  segunda executada PRAÇA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA respondam pela presente execução.   Decisão de fls. 793/794 ( ID adf58b1) deferiu o processamento do incidente em desfavor dos suscitados LA SHOPPING CENTERS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – CNPJ 21.398.200/0001-14, PRAÇA CAMPOS SHOPPING CENTER LTDA., CNPJ 14.155.524/0001- 66 e PRAÇA UBERABA SHOPPING CENTER LTDA. , CNPJ 13.901.908/0001-18 no polo passivo do presente feito.   Despacho de fls. 897/898 (ID 0d8d1ba) deferiu expedição de ofício à CODAU e Academia Biotech determinando penhora de eventuais créditos (aluguéis) em favor das executadas Praça Uberaba Shopping Center Ltda e 5R Shopping Centers Ltda.   Manifestação da executada e também suscitada Praça Uberaba Shopping Center Ltda às fls. 961/964 (ID d3df6f3). Referida executada foi incluída no polo passivo na fase de conhecimento como devedora subsidiária conforme acórdão de fls. 377/386 (ID b4dddc7).   A suscitada LA Shopping Centers Fundo de Investimento Imobiliário, foi citada via postal com aviso de recebimento (fls. 958/959 - ID 51e41d9), e apresentou manifestação/contestação às fls. 1048/1056 (ID e2f936b).   A suscitada Praça Campos Shopping Center Ltda foi citada via edital (fls. 1210/1211 – ID 3a2d41b), porém não apresentou manifestação/defesa.   Certidão de fls. 1024 (ID 3c543b4) anexou às fls. 1025 (ID a0cd60a) decisão proferida nos autos dos Embargos de Terceiro 0011031-42.2024.5.03.0042, opostos por São Patrício Administração e Participações S/A, e determinou a suspensão da ordem de bloqueio de aluguéis.   Manifestação do exequente às fls. 1216/1218 (ID 6db883f), em que requereu juntada de  sentença proferida nos autos de Embargos à Execução  0011031-42.2024.5.03.0042 (fls. 1220/1226 - ID fe20828).   Autos conclusos ( fls. 1227- ID feb0ac8).   É o relatório.   II. – FUNDAMENTAÇÃO   A – QUESTÃO DE ORDEM Esta decisão cita numeração de folhas em arquivo PDF, porém esclarece que considera o PDF da versão atual do Pje.   B- PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a suscitada LA Shopping Centers Fundo de Investimento Imobiliário falta de interesse de agir eis que se trata de um fundo de investimento, não podendo ser incluída no polo passivo da execução para responder patrimonialmente pelas obrigações das executadas:   “Convém esclarecer que um fundo de investimento é a reunião de recursos, constituído como um condomínio (aberto ou fechado), destinado à aplicação em ativos financeiros. É uma estrutura formal de investimento coletivo onde diversos investidores juntam seus recursos para investir de forma conjunta no mercado financeiro. Seu funcionamento é regulado pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), assim como, recentemente, foi incluído no regime jurídico do Código Civil (art. 1.368-C e seguintes) com a Declaração de Direitos de…

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