Processo 0010840-91.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 34304/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828242 NÚMERO ÚNICO: 0010840-91.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500879770 PROCEDÊNCIA........G-24 GRUPO..............: II RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500879770 EMBARGANTE - DIEGO VINICIUS MORAIS BATISTA ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE EMBARGADO - OSMAR JOSE MORLIN ADVOGADO - ALISSON FONTES DE ARAGAO - OAB: 2747/SE ADVOGADO - DANIEL IGHOR LEITE MOTA - OAB: 12222/SE ADVOGADO - SÉRGIO ROBERTO FREIRE MENEZES LUCAS - OAB: 14335/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM LICITAÇÃO PÚBLICA. VENDA NA MODALIDADE AD CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO SOBRE ÁREA SUBSTANCIALMENTE SUPERIOR À CONSTANTE DA MATRÍCULA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. LIMITES DO ART. 1.022 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA, MANTENDO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO E IMISSÃO NA POSSE SOBRE ÁREA ALEGADAMENTE ADQUIRIDA EM LICITAÇÃO PÚBLICA. O EMBARGANTE SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE, AO RECONHECER A ALIENAÇÃO NA MODALIDADE AD CORPUS, O ACÓRDÃO NÃO PODERIA LIMITAR O DOMÍNIO À METRAGEM CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALEGOU, AINDA, OMISSÃO QUANTO AO EXAME DA INCOMPATIBILIDADE ECONÔMICA ENTRE O VALOR PAGO PELO IMÓVEL E A ÁREA REGISTRADA NA MATRÍCULA, DEFENDENDO QUE O PREÇO DESEMBOLSADO CORRESPONDERIA À AQUISIÇÃO DE ÁREA SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR. REQUEREU O SANEAMENTO DOS ALEGADOS VÍCIOS E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:1. SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A NATUREZA AD CORPUS DA ALIENAÇÃO E, SIMULTANEAMENTE, LIMITAR OS EFEITOS DO DOMÍNIO À ÁREA CONSTANTE DO REGISTRO IMOBILIÁRIO;2. SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA ALEGADA INCOMPATIBILIDADE ENTRE O VALOR PAGO PELO IMÓVEL E A METRAGEM REGISTRADA;3. SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS COMO INSTRUMENTO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA PELO ÓRGÃO JULGADOR.III. RAZÕES DE DECIDIR1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSISTENTES EM OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REVISÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.2. O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA RELATIVA À NATUREZA DA ALIENAÇÃO IMOBILIÁRIA, CONCLUINDO QUE A VENDA OCORREU NA MODALIDADE AD CORPUS, COM REFERÊNCIA EXPRESSA À ÁREA DE 24.830M² CONSTANTE DO EDITAL E DA MATRÍCULA, INEXISTINDO REGISTRO IMOBILIÁRIO DA ÁREA SUPERIOR PRETENDIDA.3. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO, PORQUANTO O RECONHECIMENTO DA VENDA AD CORPUS NÃO AFASTA A EXIGÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS LIMITES OBJETIVOS DO DOMÍNIO DEFINIDOS PELO REGISTRO IMOBILIÁRIO, TAMPOUCO AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DA PROPRIEDADE PARA ÁREA DESPROVIDA DE TÍTULO REGISTRAL.4. A ALEGAÇÃO RELATIVA À…

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