Processo 0010844-31.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600728246 NÚMERO ÚNICO: 0010844-31.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DATA DIST........: 23/04/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202512000890 PROCEDÊNCIA......: 20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - ALESSANDER SANTOS BARBOSA ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE ADVOGADO - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319/SE AGRAVANTE - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK ADVOGADO - ALESSANDER SANTOS BARBOSA - OAB: 2912/SE ADVOGADO - JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK - OAB: 9319/SE AGRAVADO - MUNICIPIO ARACAJU TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ALESSANDER SANTOS BARBOSA E JAN GUSTAVE DE SOUZA HAVLIK EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (PROC. Nº 202512000890), QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO MENCIONADO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARMENTE, REQUER A PARTE RECORRENTE A DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM VIRTUDE DE SUA NÃO INCIDÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O ART. 11 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 09/2016 DO TJSE ESTABELECE QUE: ART. 11. NÃO HAVERÁ INCIDÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL E OS RESPECTIVOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, SENDO DEVIDAS APENAS A TAXA JUDICIÁRIA. DA ANÁLISE DO DISPOSITIVO NORMATIVO CITADO, VERIFICA-SE QUE A ISENÇÃO PREVISTA NO SUPRACITADO ARTIGO, BEM COMO NO ART. 82, §3º, DO CPC, LIMITA-SE EXCLUSIVAMENTE AS CUSTAS PROCESSUAIS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SE ESTENDENDO AOS RECURSOS INTERPOSTOS NA FASE DE CONHECIMENTO DO PROCESSO. A INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA NORMA, ALIADA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA EM MATÉRIA DE CUSTAS PROCESSUAIS, IMPEDE A APLICAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DA ISENÇÃO PARA SITUAÇÕES NÃO EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO TEXTO NORMATIVO. O RECURSO INTERPOSTO SUBMETE-SE AO REGIME GERAL DE CUSTAS PROCESSUAIS, SENDO OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DO PREPARO PARA SUA ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DISPENSA AO PAGAMENTO DO PREPARO COM BASE NO ART. 82, §3], DO CPC, INDEFIRO O MENCIONADO PEDIDO. NO QUE CONCERNE AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DE ACORDO COM A NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTE COMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O RESPECTIVO PREPARO, CONSOANTE PREVÊ O ART. 1.007, CAPUT, DO CPC. EM QUE PESE, NAS RAZÕES RECURSAIS, A RECORRENTE DEFENDA TER DIREITO À GRATUIDADE, NADA FOI JUNTADO ATÉ O MOMENTO PARA COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONFORME O DISPOSTO NO §2º, DO ART. 99, DO CPC, O JUIZ SOMENTE PODERÁ INDEFERIR O PEDIDO DE GRATUIDADE SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE GRATUIDADE, DEVENDO, ANTES DE INDEFERIR O PEDIDO, DETERMINAR QUE A PARTE REQUERENTE COMPROVE NOS AUTOS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CONCESSÃO DE TAL BENESSE. É CERTO QUE, EMBORA NÃO SE EXIJA PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE O ESTADO DE MISERABILIDADE ABSOLUTA, MISTER SE FAZ A DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA, O QUE NÃO CONSIGO VERIFICAR APENAS PELAS ALEGAÇÕES…

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