Processo 0010848-11.2025.5.03.0180

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO AIRO 0010848-11.2025.5.03.0180 AGRAVANTE: MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) AGRAVADO: PAMELA DE SOUZA QUEIROZ ANDRADE E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fae2e6e proferida nos autos. Tramitação Preferencial AIRO 0010848-11.2025.5.03.0180 - 03ª Turma Valor da condenação: R$ 60.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (MG140141) RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (MG129459) Recorrente:   Advogado(s):   2. MAX GAUDERETO OLIVEIRA HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (MG140141) Recorrente:   Advogado(s):   3. ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (MG129459) Recorrente:   Advogado(s):   4. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (MG129459) Recorrente:   Advogado(s):   5. LH - LANCE HOTEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (MG129459) Recorrente:   Advogado(s):   6. NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (MG129459) Recorrido:   Advogado(s):   123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (MG129459) Recorrido:   Advogado(s):   ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (MG129459) Recorrido:   Advogado(s):   LH - LANCE HOTEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (MG129459) Recorrido:   Advogado(s):   NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (MG129459) Recorrido:   Advogado(s):   PAMELA DE SOUZA QUEIROZ ANDRADE MARIANA ROCHA SOARES (MG112988) Recorrido:   Advogado(s):   MAX GAUDERETO OLIVEIRA HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO (MG140141)   RECURSO DE: MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) 1. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO PELO TEMA 26 DE IRR Os executados MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTRO) requerem, em suma, sobrestamento dos autos até que o TST analise o Tema 26 de IRR. Não obstante, em revisão a entendimento anteriormente já adotado por este Juízo, como o processo em questão ainda está na fase de conhecimento, não há aderência ao tema. Nesse sentido vem entendendo o TST, a exemplo do julgado a seguir: AGRAVOS INTERNOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA FASE DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 26 DA TABELA DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de desconsideração da personalidade jurídica na fase de conhecimento. A controvérsia não guarda pertinência com o Tema n.º 26 da Tabela de Incidentes de Recursos Repetitivos do TST, que se restringe à análise da competência desta Justiça Especializada para o processamento do incidente de desconsideração na fase de execução, envolvendo empresas em recuperação judicial . No caso concreto, a desconsideração é postulada ainda na petição inicial, situação distinta daquela tratada no referido tema. Assim, conforme consignado na decisão Agravada, é inaplicável o Tema n.º 26 do IRR, sendo incabível o sobrestamento do feito, em razão do claro distinguishing e da ausência de correlação…

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