Processo 0010849-80.2025.8.16.0148
TJPR • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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Ref. Ação Penal 0010849-80.2025.8.16.0148 ANDRÉ FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA e JOSÉ FERNANDES DOS SANTOS FILHO, qualificados nas seq.’s 114.3/114.4 (*Dados pessoais suprimidos em atenção ao Ofício Circular 19/2026/GP – P-SEP/CGJ-GCGJ), foram denunciados pelo Ministério Público do Estado do Paraná como incursos nas sanções do artigo 155, caput, e § 4º, I e IV, c/c 29, caput, do Código Penal, porque: “ Em 30 de dezembro de 2025, no período da tarde, na residência localizada na Rua Shuyuca Maria Ta
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