Processo 0010850-38.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 29341/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828254 NÚMERO ÚNICO: 0010850-38.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600813093 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: V RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600813093 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - DURVALINA DA SILVA OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS MATHEUS ALVES SANTOS - OAB: 8722/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE DESPROVEU O RECURSO DAS DUAS PARTES. PORTABILIDADE NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PORTABILIDADE DE CRÉDITO E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS DE CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO E À APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STJ NO EARESP 676.608/RS SOBRE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.3- AO ANALISAR O FEITO, VERIFICA-SE QUE O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A TESE DE CONTRATAÇÃO VIA AUTOATENDIMENTO, CONSIGNANDO QUE TELAS SISTÊMICAS E ALEGAÇÃO DE USO DE SENHA NÃO SUPREM O DEVER DE APRESENTAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL OU A PROVA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PERANTE O BANCO DE ORIGEM.4- ADEMAIS, O STJ, NO TEMA 929, ESTABELECE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DE MÁ-FÉ, BASTANDO A CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA PARA FATOS OCORRIDOS APÓS 30/03/2021, O QUE FOI DEVIDAMENTE APLICADO AO CASO.5- PORTANTO, A PRETENSÃO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO É INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS.6- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DOS EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.