Processo 0010853-60.2023.5.03.0129

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010853-60.2023.5.03.0129 AUTOR: BRUNA MAZANE MIRANDA LOPES RÉU: DIOGO R. G. DE MELLO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ecf3309 proferido nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, faço os autos eletrônicos conclusos. Pouso Alegre, 29 de julho de 2026 RODRIGO MARTINS MASCARO DESPACHO Transitado em julgado o feito, inicie-se a fase de liquidação da sentença. Primeiramente, exclua-se do polo passivo a reclamada UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA, tendo em vista que absolvida na demanda, conforme sentença. Intime-se a reclamada para, no prazo de 10 dias, apresentar os cálculos de liquidação, nos moldes do art. 106 do Provimento geral consolidado do TRT da 3ª região, sempre com memória de cálculos e resumo (Prov. CR 04/2000), observando, também, a instrução normativa RFB nº 1500/2014 quanto à apuração do imposto de renda.  Os cálculos deverão ser apresentados preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, à vista dos termos da RESOLUÇÃO CSJT Nº 284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, que alterou a resolução RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. No mesmo prazo, deverá a primeira reclamada cumprir as obrigações de fazer impostas na sentença id c42e330 (registro eletrônico do contrato de trabalho e depósito do FGTS), sob as penas nela cominadas. Intimem-se as partes para entrarem em contato entre si e envidarem esforços para cumprimento das obrigações de fazer cominadas, sem a necessidade de que os documentos transitem pela Secretaria da Vara, devendo o reclamante, no prazo de 10 dias, informar se as obrigações de fazer foram devidamente cumpridas, importando o silêncio em presunção afirmativa. Registro a existência dos depósitos recursais id c88f510, feito pelo primeiro reclamado, responsável principal, e id 56722aa, feito pela segunda reclamada, responsável subsidiária nos autos. POUSO ALEGRE/MG, 30 de julho de 2026. FABIO GONZAGA DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA MAZANE MIRANDA LOPES

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