Processo 0010855-52.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
R. Hoje Indefiro o pedido constante do item 31.1, tendo em vista que, tratando-se a parte executada de microempresa, não está obrigada a manter cadastro em domicílio eletrônico, nos termos do art. 246, § 1º, do CPC. Ressalte-se que, caso houvesse realizado o referido cadastro, a citação poderi
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