Processo 0010857-30.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 31524/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828265 NÚMERO ÚNICO: 0010857-30.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202612100359 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - IGUA SERGIPE S.A ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE ADVOGADO - LAÍS AZEVEDO BARRETO MARQUES - OAB: 727-B-/SE AGRAVADO - ADEMAR SIMAS BRAZ ADVOGADO - RICARDO COELHO DUNKEL - OAB: 12192/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO BÁSICO. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO DE FATURAMENTO. MULTIPLICAÇÃO DE TARIFA MÍNIMA POR NÚMERO DE QUARTOS (ECONOMIAS). CUMPRIMENTO DE NORMAS REGULAMENTARES DA AGRESE. COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO POR UNANIMIDADE E PROVIDO POR MAIORIA.CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO OBJETIVANDO A REFORMA DE DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A ABSTENÇÃO DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, AUTORIZAR O DEPÓSITO JUDICIAL DE VALOR INCONTROVERSO E DETERMINAR A EMISSÃO DE FATURAS COM BASE NO CONSUMO REAL REGISTRADO NO HIDRÔMETRO POR TARIFA COMERCIAL DE ECONOMIA ÚNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AUTOR, ESPECIFICAMENTE SE HOUVE A LEGALIDADE NA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE FATURAMENTO DE CONSUMO DE ÁGUA E ESGOTO DE HOTEL DE ECONOMIA ÚNICA PARA 80 ECONOMIAS COMERCIAIS COM BASE NO NÚMERO DE QUARTOS, PRECEDIDA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE A CONCESSIONÁRIA AFASTOU A FUMAÇA DO BOM DIREITO DO AUTOR AO DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO ESTRITO DAS FORMALIDADES REGULAMENTARES.OS REGISTROS ADMINISTRATIVOS INTERNOS E AS ORDENS DE SERVIÇO ELETRÔNICAS COMPROVAM QUE A CONCESSIONÁRIA ENTREGOU AO USUÁRIO O DOCUMENTO AVISO PARA ALTERAÇÃO DE CATEGORIA DO IMÓVEL NO DIA 3 DE FEVEREIRO DE 2026(-), ATENDENDO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.A EMISSÃO DA FATURA DE REFERÊNCIA DE FEVEREIRO DE OCORREU EM 21 DE FEVEREIRO DE 2026(-), O QUE RESPEITOU O INTERVALO LEGAL EXIGIDO PELO ARTIGO 109, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO REGULAMENTO GERAL DE SERVIÇOS DA AGRESE.O ANEXO IV DO REGULAMENTO GERAL DE SERVIÇOS DA AGRESE ESTABELECE QUE, PARA O SEGMENTO DE HOTÉIS, CADA QUARTO CORRESPONDE A UMA ECONOMIA COMERCIAL.A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU PARA FATURAMENTO POR ECONOMIA ÚNICA GERA PERIGO DE DANO REVERSO E DESEQUILIBRA A CONTRAPRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IX DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, E POR MAIORIA, DAR-LHE, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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