Processo 0010860-58.2025.8.25.0084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20277/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601115546 NÚMERO ÚNICO: 0010860-58.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202540302342 PROCEDÊNCIA........3º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - VIVO S/A ADVOGADO - FELIPE ESBRÓGLIO DE BARROS LIMA - OAB: 80851/RS ADVOGADO - CHRISTIANE GOMES BISPO BITTENCOURT - OAB: 15054/SE RECORRENTE - CINESIA DE FRANÇA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA RECORRIDO - VIVO S/A ADVOGADO - FELIPE ESBRÓGLIO DE BARROS LIMA - OAB: 80851/RS ADVOGADO - CHRISTIANE GOMES BISPO BITTENCOURT - OAB: 15054/SE RECORRIDO - CINESIA DE FRANÇA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: RECURSOS INOMINADOS DAS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE NULIDADE, ILEGITIMIDADE ATIVA E INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA REJEITADAS. TELEFONIA. INCLUSÃO DE LINHA MÓVEL NÃO CONTRATADA. COBRANÇA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. OS RECURSOS SÃO ADEQUADOS, TEMPESTIVOS E PREPARADOS/DISPENSADOS DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA (NO CASO DA PARTE AUTORA), PREENCHENDO OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE.2. ANALISO PRIMEIRO AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA RECORRENTE/REQUERIDA.3. A TESE DEFENSIVA DE NULIDADE POR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO MOMENTO DO JULGAMENTO NÃO MERECE PROSPERAR. NO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, A INVERSÃO PROBATÓRIA CONSTITUI REGRA DE JULGAMENTO PLENAMENTE ADMISSÍVEL. A OPERADORA DE TELEFONIA TEVE AMPLA OPORTUNIDADE DE COLACIONAR TODAS AS PROVAS PERTINENTES NA FASE DE DEFESA, INCLUSIVE CONCORDANDO TACITAMENTE COM O JULGAMENTO ANTECIPADO AO NÃO REQUERER DILAÇÃO PROBATÓRIA NA AUDIÊNCIA (FL. 172). INEXISTE QUALQUER CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITO A PRELIMINAR.4. A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA DEVE SER RECHAÇADA. O DOCUMENTO ACOSTADO À FL. 202 ATESTA TRATAR-SE DE EMPRESÁRIA INDIVIDUAL. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO HÁ SEPARAÇÃO PATRIMONIAL OU DISTINÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA ENTRE A PESSOA NATURAL E A FIRMA INDIVIDUAL, RECAINDO A LEGITIMIDADE ATIVA SOBRE A TITULAR. RECHAÇO A PRELIMINAR.5. NO TOCANTE À INAPLICABILIDADE DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA INCIDE A TEORIA FINALISTA MITIGADA. RESTA EVIDENTE A VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL DA PEQUENA EMPRESÁRIA FRENTE À GRANDE CONCESSIONÁRIA DE TELECOMUNICAÇÕES, JUSTIFICANDO A INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS. SUPERO A PRELIMINAR.6. SUPERADAS AS QUESTÕES PROCESSUAIS, ADENTRA-SE AO MÉRITO.7. A CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA FORNECEDORA, PAUTADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO (ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), RESPONDENDO A RÉ INDEPENDENTEMENTE DA AFERIÇÃO DE CULPA PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.8. À LUZ DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA, CABE À PRESTADORA DO SERVIÇO O ÔNUS DE COMPROVAR…

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