Processo 0010864-67.2024.8.25.0040

INVENTÁRIO PROC.: 202454003129 NÚMERO ÚNICO: 0010864-67.2024.8.25.0040 INVENTARIANTE : ANDRESA DOS SANTOS NASCIMENTO ADV. : ANTONIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - OAB: 843-SE ADV. : EMANUEL MESSIAS BARBOZA MOURA JUNIOR - OAB: 2851-SE INVENTARIADO : JOSE VALMIR MONTEIRO ADV. : CLAUDIA BARBOSA GUIMARAES ANDRADE - OAB: 2398-SE ADV. : ALLISSON ALVES DO NASCIMENTO - OAB: 10755-SE HERDEIRO : VANESSA MARCIELE DE CARVALHO MONTEIRO ADV. : VANESSA MARCIELE DE CARVALHO MONTEIRO - OAB: 13005-SE HERDEIRO : HAYLA MACYELLE SILVA MONTEIRO ARAGÃO ADV. : FREDERICO COSTA NASCIMENTO DE MORAIS E SILVA - OAB: 3021-SE ADV. : WANDERLAN TEIXEIRA DE ALMEIDA NETO - OAB: 13983-SE HERDEIRO : JOÃO MATEUS NASCIMENTO MONTEIRO ADV. : ANTONIO EDUARDO SILVA RIBEIRO - OAB: 843-SE ADV. : EMANUEL MESSIAS BARBOZA MOURA JUNIOR - OAB: 2851-SE INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO/DESPACHO....: CITEM-SE OS INTERESSADOS NÃO REPRESENTADOS (CÔNJUGE/COMPANHEIRO, HERDEIROS E/OU LEGATÁRIOS) POR CORREIOS CONFORME ARTIGO 247 DO CPC, BEM COMO A FAZENDA PÚBLICA NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL, O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (SE HOUVER INCAPAZ OU AUSENTE) E O TESTAMENTEIRO (SE HOUVER TESTAMENTO E SE O MESMO JÁ NÃO ESTIVER REPRESENTADO NOS AUTOS), EXPEDINDO-SE LHES CÓPIAS DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, A FIM DE QUE SE MANIFESTEM NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 626 E 627 DO CPC. PUBLIQUE-SE EDITAL COM PRAZO DE 30 DIAS PARA EVENTUAIS INTERESSADOS INCERTOS OU DESCONHECIDOS QUERENDO SE MANIFESTAREM NO PRAZO DE 15 DIAS NOS PRESENTES AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 259, III C/C ARTIGO 626, § 1º, DO CPC. ADVIRTAM-SE AOS HERDEIROS QUE NO PRAZO MENCIONADO NO ITEM 3 DEVEM PROCEDER POR TERMO NOS AUTOS OU POR PETIÇÃO À COLAÇÃO DOS BENS PORVENTURA RECEBIDOS POR DOAÇÃO DO DE CUJUS EM VIDA, A FIM DE PROCEDER-SE À RECONSTITUIÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO E POSSIBILITAR IGUALDADE DA HERANÇA LEGÍTIMA, SENDO ESSENCIAL A OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 639, 640 E 641 DO CPC. EM SEGUIDA, INTIMEM-SE AS FAZENDAS PÚBLICAS NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PRESTAREM INFORMAÇÕES ACERCA DO VALOR DOS BENS DE RAIZ CONSTANTES NOS SEUS RESPECTIVOS CADASTROS IMOBILIÁRIOS, CONFORME ART. 629 DO CPC. APÓS, NADA SENDO OPOSTO, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO DOS BENS, OBSERVANDO-SE OS ARTIGOS 632, 633 E 634 DO CPC, FAZENDO CONCLUSÃO, SE NECESSÁRIO. APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO NOS MOLDES SUPRAMENCIONADOS, INTIMEM-SE AS PARTES PARA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS APRESENTAREM MANIFESTAÇÃO. HAVENDO IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DELIBERAÇÃO; INEXISTINDO IMPUGNAÇÃO INTIMEM-SE O INVENTARIANTE PARA NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS PRESTAR AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, OBSERVANDO-SE O ARTIGO 636 DO CPC. ATO CONTÍNUO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES EM PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME ARTIGO 637 DO CPC. SE REGULARES AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES E INEXISTINDO QUALQUER IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE A PARTE INVENTARIANTE A PROCEDER AO CÁLCULO DO ITCMD, INTIMANDO AS PARTES EM SEGUIDA E SUCESSIVAMENTE A FAZENDA PÚBLICA RESPECTIVA PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. CUMPRIDA TODAS AS DETERMINAÇÕES SUPRAMENCIONADAS E TUDO CERTIFICADO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO.

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