Processo 0010865-07.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600728273 NÚMERO ÚNICO: 0010865-07.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DATA DIST........: 23/04/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202486002260 PROCEDÊNCIA......: POÇO REDONDO SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - PERPÉTUA LEAL IVO VALADÃO - OAB: 539-A-/SE AGRAVADO - MARIA JOSÉ DA SILVA ADVOGADO - MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927/SE ADVOGADO - LUSICLEIA SANTOS SILVA - OAB: 14895/SE BANCO BRADESCO S.A INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO PROLATADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇO REDONDO/SE QUE, NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TOMBADA SOB O Nº 202486002260, AJUIZADA POR MARIA JOSÉ DA SILVA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA, EXTINGUINDO O FEITO EXECUTIVO, COM FULCRO NO ART. 924, INCISO II, DO CPC, NOS TERMOS ABAIXO COLACIONADOS: [...]ANTE O EXPOSTO, REJEITO A IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA, AO PASSO QUE DETERMINO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO DE ACORDO COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. CONTUDO, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O VALOR BLOQUEADO EXCEDEU O VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO, QUAL SEJA R$ 32.285,73 (TRINTA E DOIS MIL DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) (FL. 169). DESSA FORMA, PROMOVO A TRANSFERÊNCIA E CONVERTO EM PENHORA O VALOR DE R$ 32.285,73 (TRINTA E DOIS MIL DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), AO PASSO QUE EXTINGO O FEITO, COM FULCRO NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HAJA VISTA QUE O VALOR BLOQUEADO VIA SISBAJUD É SUFICIENTE PARA QUITAR A PRESENTE EXECUÇÃO. REGISTRO QUE PROCEDI COM A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA DEVIDA (R$ 32.285,73), ATRAVÉS DO PROTOCOLO Nº 20250036692324. ATO CONTÍNUO, PROCEDI COM O DESBLOQUEIO DO VALOR BLOQUEADO EM EXCESSO. PRECLUSA ESTA DECISÃO, EXPEÇA-SE ALVARÁ, NA MODALIDADE SAQUE, EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE NO VALOR DE R$ 32.285,73 (TRINTA E DOIS MIL DUZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS), COM OS ACRÉSCIMOS EXISTENTES. CUSTAS PELO EXECUTADO. [...] OCORRE QUE, TRATANDO-SE DE SENTENÇA, O RECURSO CABÍVEL É APELAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.009, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEJAMOS: ART. 1.009. DA SENTENÇA CABE APELAÇÃO. § 1O AS QUESTÕES RESOLVIDAS NA FASE DE CONHECIMENTO, SE A DECISÃO A SEU RESPEITO NÃO COMPORTAR AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO SÃO COBERTAS PELA PRECLUSÃO E DEVEM SER SUSCITADAS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO, EVENTUALMENTE INTERPOSTA CONTRA A DECISÃO FINAL, OU NAS CONTRARRAZÕES. § 2O SE AS QUESTÕES REFERIDAS NO § 1O FOREM SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES, O RECORRENTE SERÁ INTIMADO PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE A RESPEITO DELAS. § 3O O DISPOSTO NO CAPUT DESTE ARTIGO APLICA-SE MESMO QUANDO AS QUESTÕES MENCIONADAS NO ART. 1.015 INTEGRAREM CAPÍTULO DA SENTENÇA. LADO OUTRO, O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO É CABÍVEL EM FACE DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS, SENDO CERTO QUE O LEGISLADOR, NO ART. 1.015 DO CPC APRESENTA ROL TAXATIVO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO. MOSTRA-SE, ASSIM, INADMISSÍVEL O PRESENTE RECURSO, ANTE A MANIFESTA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, SENDO CERTO QUE DESCABE O APROVEITAMENTO DO RECURSO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO. ANTE O EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 932, INCISO III, DO CPC, RESTANDO…

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