Processo 0010869-23.2024.4.05.8401

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EMENTA Dispensada RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0010869-23.2024.4.05.8401 RECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA RECORRIDO: BARBARA DANIELLE DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ELIDAINE TALIPI ALVES SANTANA - RN21571-A VOTO PD-R PROCESSO 0010869-23.2024.4.05.8401 EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO DO CERTAME NA DATA DA PROVA. PANDEMIA DE COVID-19. TEMA 1347 DO STF. RECURSO PROVIDO. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ (UFPR) (ID 14977080) com o objetivo de reformar a sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (ID 14977078). A decisão de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos veiculados na petição inicial pela autora, BÁRBARA DANIELLE DE OLIVEIRA LIMA, impondo à autarquia ré a obrigação de pagar a quantia de R$ 1.233,90 a título de reparação por danos materiais, bem como o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Consoante se extrai da narrativa delineada na petição inicial (ID 14976795) e do robusto acervo documental que a acompanha, a parte autora efetuou sua inscrição no certame regulado pelo Edital nº 002.2020, o qual visava ao provimento de vagas para o cargo de Delegada da Polícia Civil do Estado do Paraná. Para viabilizar a sua participação nas avaliações objetivas, que estavam formalmente agendadas para o dia 21 de fevereiro de 2021, a candidata organizou com antecedência a sua logística de viagem, partindo do seu domicílio no município de Mossoró, no estado do Rio Grande do Norte, com destino final à cidade de Curitiba, capital do estado do Paraná. Contudo, a realidade dos fatos demonstra que, na exata madrugada do dia aprazado para a realização das provas, mais especificamente às 05h42min, o Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná publicou um comunicado oficial determinando a suspensão imprevista de todas as atividades do certame. A justificativa apresentada pela instituição organizadora centrou-se no quadro de agravamento das condições sanitárias gerado pela pandemia de Covid-19, associado à constatação de que não havia condições logísticas que garantissem a segurança biológica dos milhares de candidatos inscritos. A parte autora logrou comprovar nos autos os diversos gastos suportados para a realização da viagem frustrada. Foram apresentados os comprovantes de aquisição de passagens aéreas (ID 14977060), os recibos de utilização de transporte por aplicativo na cidade de destino (ID 14977051) e os demonstrativos de pagamento de hospedagem contratada mediante plataforma digital (ID 14977052). Fundamentada nessa quebra de expectativa e no abalo psicológico decorrente da exposição a riscos de contaminação viral em ambientes de grande aglomeração, como aeroportos, a autora formulou pedido de ressarcimento dos danos materiais e a consequente compensação pelos danos extrapatrimoniais. O juízo de primeiro grau, ao apreciar a demanda (ID 14977078), rejeitou a preliminar de incompetência territorial suscitada pela defesa da autarquia. No exame do mérito, concluiu pela responsabilidade objetiva da organizadora, fundamentando que a comunicação da suspensão em prazo tão exíguo representou falha na prestação do serviço. Dessa forma, determinou o…

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