Processo 0010873-81.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 29086/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600328301 NÚMERO ÚNICO: 0010873-81.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202522003592 PROCEDÊNCIA........ARAUÁ RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) IMPETRANTE - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES PACIENTE - ANDERSON SANTOS ALMEIDA ADVOGADO - ANDERSON AZEVEDO SANTOS CORTES - OAB: 4803/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL; HABEAS CORPUS; FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP); TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, INÉPCIA DA DENÚNCIA; CONHECIDO E IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEHABEAS CORPUS IMPETRADO COM O OBJETIVO DE SUSPENDER AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E TRANCAR AÇÃO PENAL DEFLAGRADA POR SUPOSTO CRIME DE FURTO SIMPLES. A DEFESA ARGUMENTA A INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA EM RAZÃO DE SUPOSTA CONTRADIÇÃO NA DESCRIÇÃO DO LOCAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. O JUÍZO DE ORIGEM AFASTOU A REFERIDA PRELIMINAR E MANTEVE HÍGIDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AFERIR: (I) SE A PEÇA ACUSATÓRIA PADECE DE INÉPCIA POR DEFICIÊNCIA NA NARRATIVA CIRCUNSTANCIAL E ESPACIAL DO DELITO, VIOLANDO O ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ; E (II) SE ESTÁ CONFIGURADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL FLAGRANTE APTO A AUTORIZAR O TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL POR MEIO DA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS.III. RAZÕES DE DECIDIRO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL VIA HABEAS CORPUS CONSUBSTANCIA MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, SENDO ADMITIDO TÃO SOMENTE QUANDO PERCEPTÍVEL DE PLANO A INÉPCIA DA EXORDIAL, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. A EXORDIAL ACUSATÓRIA ATENDE AOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS NO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESCREVENDO SUFICIENTEMENTE O FATO DELITUOSO IMPUTADO, O QUE VIABILIZA O PLENO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A ELUCIDAÇÃO DA EXATA TOPOGRAFIA DO CRIME E A COLETA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSUBSTANCIAM MATÉRIAS ATINENTES À INSTRUÇÃO PROCESSUAL, EXIGINDO APROFUNDADO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO QUE É INCOMPATÍVEL COM OS ESTREITOS LIMITES DE COGNIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE CONHECIDO E IMPROVIDOTESE DE JULGAMENTO:A DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E NARRA DE FORMA SUFICIENTE O FATO DELITUOSO AFASTA A ALEGAÇÃO DE INÉPCIA, GARANTINDO O PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. INVIÁVEL O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS QUANDO A ELUCIDAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS DEMANDAR APROFUNDADO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; ART. 41 E ARTS. 647 A 667 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO HABEAS CORPUS E DENEGAR A ORDEM, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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