Processo 0010874-13.2023.8.25.0084

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30846/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600819496 NÚMERO ÚNICO: 0010874-13.2023.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202412501694 PROCEDÊNCIA........25ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - J.S.L.S..................... ADVOGADO - MIKHAIL RUTHERFORD SANTOS DO NASCIMENTO - OAB: 6436/SE APELANTE - D.D.S.M...................... ADVOGADO - BRUNO CAMPOS DE FREITAS - OAB: 42046/CE APELANTE - S.D.S.M.L.......................... ADVOGADO - BRUNO CAMPOS DE FREITAS - OAB: 42046/CE APELADO - J.S.L.S..................... ADVOGADO - MIKHAIL RUTHERFORD SANTOS DO NASCIMENTO - OAB: 6436/SE APELADO - D.D.S.M...................... ADVOGADO - BRUNO CAMPOS DE FREITAS - OAB: 42046/CE APELADO - S.D.S.M.L.......................... ADVOGADO - BRUNO CAMPOS DE FREITAS - OAB: 42046/CE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA. EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO NAS RAZÕES RECURSAIS. REVISÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS. BASE DE INCIDÊNCIA. DESISTÊNCIA RECURSAL HOMOLOGADA. RECURSO DO ALIMENTANTE CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA A SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE UMA AÇÃO DE ALIMENTOS, FIXOU A GUARDA UNILATERAL DA CRIANÇA EM FAVOR DA GENITORA E CONDENOU O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS NO PERCENTUAL DE 20% DE SEUS RENDIMENTOS. O AUTOR (MENOR) APRESENTOU PETIÇÃO REQUERENDO A DESISTÊNCIA DE SEU PRÓPRIO RECURSO. O REQUERIDO (GENITOR) FORMULOU PEDIDO DE TUTELA RECURSAL NAS RAZÕES DO APELO VISANDO SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO E PUGNOU PELA REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 10% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 30% DO SALÁRIO-MÍNIMO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI OUTROS FILHOS DEPENDENTES E DESPESAS COMO ALUGUEL. IMPUGNA AINDA A BASE DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL FIXADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DO RECURSO DO MENOR DE FORMA AUTÔNOMA E IRRESTRITA; (II) SABER SE ATENDE À FORMALIDADE LEGAL O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DEDUZIDO NAS PRÓPRIAS RAZÕES DE APELAÇÃO; E (III) SABER SE O ALIMENTANTE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM OS ALIMENTOS NO PATAMAR ESTIPULADO (20% DE SEUS RENDIMENTOS); (IV) DEFINIR A BASE DE INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA DE RECURSO CONSTITUI PRERROGATIVA IRRESTRITA DA PARTE IMPETRANTE E INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF (TEMA 530), JUSTIFICANDO-SE A EXTINÇÃO DESTE PROCEDIMENTO RECURSAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 4. O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NÃO DEVE SER CONHECIDO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (VÍCIO FORMAL), HAJA VISTA QUE O ART. 1.012, § 3º, DO CPC EXIGE QUE TAL PLEITO SEJA FORMULADO POR MEIO DE REQUERIMENTO OU PETIÇÃO AUTÔNOMA DIRIGIDA AO TRIBUNAL OU AO RELATOR, E NÃO INSERIDO NAS RAZÕES DO PRÓPRIO APELO. 5. O ENCARGO ALIMENTAR É BALIZADO PELO BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CC. O ÔNUS DE COMPROVAR DE FORMA CABAL A INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA É DO ALIMENTANTE, CONFORME O ART. 373, II, DO CPC. A SIMPLES AFIRMAÇÃO GENÉRICA DE QUE POSSUI OUTRA PROLE E DESPESAS COM ALUGUEL, CARENTE DE QUALQUER DOCUMENTAÇÃO…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.