Processo 0010874-66.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 31567/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600728316 NÚMERO ÚNICO: 0010874-66.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202310500791 PROCEDÊNCIA........5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500779848 AGRAVANTE - LUCIA MARIA GOMES SANTANA ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE AGRAVADO - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUN DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO - CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE - OAB: 4800/SE ADVOGADO - PAULO FERNANDO PAZ ALARCÓN - OAB: 37007/PR EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REFLETE ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELA MESMA CÂMARA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR LUCIA MARIA GOMES SANTANA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU/SE QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, FIXOU OS PARÂMETROS DEFINITIVOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, DETERMINANDO: APLICAÇÃO DO TETO REGULAMENTAR VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO; EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO (BET) DOS CÁLCULOS PERICIAIS; RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA NOS TERMOS DO TEMA 955 DO STJ; E INCIDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS APENAS SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A EXIGÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VIOLA A COISA JULGADA MATERIAL FORMADA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL; (II) SE O BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO (BET) DEVE INTEGRAR OS CÁLCULOS PERICIAIS COMO REFLEXO DO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO BASE; E (III) SE A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRARIA O QUE FOI FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRAS QUESTÕES SUSCITADAS PELA AGRAVANTE FORAM AMPLAMENTE ANALISADAS E DECIDIDAS POR ESTA MESMA RELATORIA NO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 202500779848, INTERPOSTO PELA PREVI NOS AUTOS DO MESMO PROCESSO DE ORIGEM, CUJO ACÓRDÃO FOI PUBLICADO EM 19/03/2026, RESTANDO FIRMADO, À UNANIMIDADE, QUE OS CÁLCULOS PERICIAIS DEVEM OBSERVAR OS LIMITES REGULAMENTARES E A DEVIDA RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ORA AGRAVADA CONSTITUI, EM SUA SUBSTÂNCIA, O CUMPRIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO POR ESTA CÂMARA, TENDO SIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO COM EXPRESSA FUNDAMENTO NO ART. 1.018, § 1º, DO CPC PARA ADEQUAR-SE AO ENTENDIMENTO COLEGIADO JÁ FIRMADO.O BET CARECE DE FONTE DE CUSTEIO ADEQUADA, POR TRATAR-SE DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE SUPERÁVIT TEMPORÁRIO JÁ EXTINTO, E A INCLUSÃO DE REFLEXOS DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NOS CÁLCULOS DA RENDA MENSAL INICIAL ESTÁ CONDICIONADA À PREVISÃO REGULAMENTAR E À RECOMPOSIÇÃO PRÉVIA E INTEGRAL DAS RESERVAS MATEMÁTICAS, NOS TERMOS DO TEMA 955 DO STJ.NÃO SE VISLUMBRA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO, PORQUANTO AS TESES DA AGRAVANTE SOBRE A RESERVA MATEMÁTICA, O BET E OS HONORÁRIOS JÁ FORAM ENFRENTADAS E DECIDIDAS DEFINITIVAMENTE EM SEDE COLEGIADA, EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ORA POSTULADO PELA RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E…

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