Processo 0010874-86.2025.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Centro - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0010874-86.2025.8.16.0021 Processo:   0010874-86.2025.8.16.0021 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal:   Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Valor da Causa:   R$22.513,04 Requerente(s):   JUSSARA ELAINE LAUTENSCHLEGER Requerido(s):   ESTADO DO PARANÁ UNIVERSIDADE ESTADUAL DO OESTE DO PARANA - UNIOESTE SENTENÇA               1. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38, parte final, da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DA PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO PARANÁ Não obstante a Universidade do Oeste do Paraná – UNIOESTE seja uma autarquia dotada de autonomia administrativa e financeira e, portanto, responsável pela remuneração de seus servidores, observa-se que a alegação de ilegitimidade do Estado do Paraná não merece acolhimento. Isso porque, em virtude da responsabilidade subsidiária que lhe é atribuída, a obrigação poderá ser imputada ao ente estatal caso reste demonstrada a insuficiência ou exaustão dos recursos da autarquia. Uma vez exaurido o patrimônio do ente descentralizado, o Estado responderá subsidiariamente pelos débitos por ele contraídos. Assim, revela-se plenamente legítima a inclusão do Estado do Paraná no polo passivo da presente demanda, diante da possibilidade de vir a suportar os efeitos de eventual sentença condenatória, em razão da mencionada responsabilidade subsidiária. Nesse sentido: DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, AFASTADA. PLEITO DE MANUTENÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ACOLHIMENTO . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTATAL. MÉRITO. CONTRATO TEMPORÁRIO NO SERVIÇO PÚBLICO. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL DE 24 MESES . NULIDADE RECONHECIDA. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. TEMA 916/STF. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS . NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-PR 00260322120248160021 Cascavel, Relator.: Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto, Data de Julgamento: 22/09/2025, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/09/2025) – Grifei. DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO C/C COBRANÇA DE FGTS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE – ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTATAL – CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS QUE ULTRAPASSOU O LIMITE LEGAL DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 108/2005 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS SUCESSIVOS É A MEDIDA QUE SE IMPÕE – RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE FGTS REFERENTE AO PERÍODO DECLARADO NULO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – CONCORDÂNCIA DA PARTE RECLAMANTE –…

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