Processo 0010875-77.2025.5.03.0023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010875-77.2025.5.03.0023 AUTOR: DANIEL MAGALHAES AVELLAR DE MELO RÉU: VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9fcc1b6 proferida nos autos.   SENTENÇA PROCESSO 0010875-77.2025.5.03.0023   Aos 27 dias de maio de 2026, nesta 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, a Juíza do Trabalho Substituta Fernanda Cristine Nunes Teixeira proferiu a seguinte SENTENÇA, na reclamação trabalhista ajuizada por DANIEL MAGALHAES AVELLAR DE MELO em face de VALE S.A.:   I – RELATÓRIO DANIEL MAGALHAES AVELLAR DE MELO ajuizou reclamação trabalhista em face de VALE S.A alegando, em síntese, o seguinte: foi admitido em 21/07/2005 e dispensado sem justa causa em 03/06/2025; acumulou funções; substituiu supervisores; trabalhou em sobrejornada, com supressão do intervalo intrajornada e em sobreaviso; laborou em condições insalubres e perigosas. Formulou os pedidos e requerimentos da inicial (fls. 25/27). Atribuiu à causa o valor de R$ 677.933,94. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (fls. 1270/1323), arguindo preliminar e prejudicial, contestando o mérito dos pedidos e requerendo a improcedência da reclamação. Juntou procuração e documentos. Impugnação do reclamante (fls. 2523/2574). Produzido laudo pericial de insalubridade e periculosidade (fls. 2864/2894, 2982/2997 e 3133/3135). Colhidos os depoimentos das partes e de três testemunhas (fls. 3158/3161 e 3171/3172). Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Conciliação final recusada. Razões finais (fls. 3172 e 3173/3185). É o relatório.   II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – LEI Nº 13.467/2017: As normas de direito material decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência em 11/11/2017, apresentam aplicabilidade imediata, a partir de tal data, aos contratos vigentes, em atenção ao princípio tempus regit actum, considerando sua natureza de trato sucessivo. Nestes termos, inclusive, o TST fixou a seguinte tese vinculante sobre o Tema 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Ainda, impõe-se a aplicação imediata das normas de natureza processual introduzidas pela Lei 13.467/17, observada a teoria do isolamento dos atos processuais, como preceitua o art. 14 do CPC, cumprindo ressaltar que a presente reclamação foi ajuizada já na vigência da referida lei, o que implica aplicação integral, neste particular. Deverá ser observada, no entanto, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, pertinente aos artigos 790-B e 791-A.   2 – INÉPCIA DA INICIAL: A petição inicial encontra-se regular, à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho. Foram atendidos os requisitos mínimos dispostos no art. 840 da CLT, sendo certo que seus termos possibilitaram o exercício eficaz do contraditório e a escorreita prestação jurisdicional. Rejeito, sob todos os fundamentos.   3 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS: À míngua de apontamento de vícios concretos, todos os documentos tempestivamente juntados permanecerão nos autos e serão analisados em conformidade com os arts. 369, 371, e 372 do CPC. Afasto.   4 –…

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