Processo 0010876-87.2025.8.19.0210
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de SANDRO HENRIQUE DE SOUZA SANTOS, pela prática dos delitos descritos nos artigos 150, c/c 61, inciso II, alínea f, e 129 § 13, na forma do 69, todos do Código Penal, nos moldes da Lei no. 11.340/06, nos termos dos fatos descritos na denúncia de fls. 03-07, que passa a fazer parte integrante desta sentença. A denúncia veio acompanhada do procedimento de nº 912-02735/2025 (fls. 08-30), no qual se destacam: termo de declaração da v
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