Processo 0010877-21.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 30609/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600728322 NÚMERO ÚNICO: 0010877-21.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512301772 PROCEDÊNCIA........23ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202500779625 AGRAVANTE - CLARISSA FERREIRA RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO - ROBERTO WAGNER DE GOIS BEZERRA FILHO - OAB: 6193/SE AGRAVADO - JUSSAN ARAUJO SOARES ADVOGADO - JOAO BRUNO NASCIMENTO BORGES - OAB: 10726/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA COMINATÓRIA E DAS VERBAS DO ART. 523, §1º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, AO APRECIAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, RECONHECEU A INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA MULTA DE 10% E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O MONTANTE DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO ART. 523, §1º, DO CPC, E AUTORIZOU O PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTIVOS EXPROPRIATÓRIOS VIA SISBAJUD, EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE VERSA SOBRE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER FIXADA EM TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 28/05/2025.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CIÊNCIA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO, POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO, É SUFICIENTE PARA SUPRIR A EXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA COMO PRESSUPOSTO PARA A COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER; E (II) SABER SE, RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES, AFASTAM-SE IGUALMENTE AS VERBAS PREVISTAS NO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR CONSTITUI CONDIÇÃO NECESSÁRIA E INAFASTÁVEL PARA A COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, NÃO SENDO SUFICIENTE, PARA ESSE FIM, A MERA CIÊNCIA DO PATRONO CONSTITUÍDO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO.4. A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA SOMENTE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL QUANDO A PRÓPRIA PARTE ESTÁ CADASTRADA NOS SISTEMAS PROCESSUAIS ELETRÔNICOS OU É EFETIVAMENTE ALCANÇADA PELA COMUNICAÇÃO DE FORMA DIRETA, HIPÓTESE DISTINTA DA MERA PUBLICAÇÃO DIRIGIDA AO ADVOGADO NO DJE.5. NO CASO CONCRETO, A TUTELA DE URGÊNCIA PROFERIDA EM 28/05/2025 DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA VIA DJE, INEXISTINDO NOS AUTOS CERTIDÃO OU ATO PROCESSUAL QUE COMPROVE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AGRAVANTE ACERCA DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E DAS CONSEQUÊNCIAS DE SEU EVENTUAL DESCUMPRIMENTO, O QUE TORNA AS ASTREINTES INEXIGÍVEIS.6. A INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES ACARRETA, POR CONSEQUÊNCIA LÓGICA, O AFASTAMENTO DAS VERBAS DO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  MULTA DE 10% E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% , EIS QUE DEPENDENTES DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO EXIGÍVEL NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DAS ASTREINTES COBRADAS NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA E AFASTAR A INCIDÊNCIA DAS VERBAS PREVISTAS NO ART. 523, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DEFINITIVO DOS R$ 39.129,87 CONSTRITOS VIA SISBAJUD.TESE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.