Processo 0010879-49.2025.5.03.0077

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010879-49.2025.5.03.0077 RECORRENTE: SAMUEL BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: SAMUEL BARBOSA DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cd3e09e proferida nos autos.   Tramitação Preferencial   ROT 0010879-49.2025.5.03.0077 - 04ª Turma Valor da condenação: R$ 5.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. SAMUEL BARBOSA DA SILVA MICHEL PEREIRA DE OLIVEIRA (MG144832) NAGIB ASSAD LAUAR FILHO (MG81705) PAULA FERREIRA COUY (MG110968) Recorrido:   PAULO CESAR FERREIRA ALMAS Recorrido:   Advogado(s):   PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANCA LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR (MG108176)   RECURSO DE: SAMUEL BARBOSA DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2026 - Id 25c4eb3; recurso apresentado em 08/04/2026 - Id 36789a4). A análise da representação processual será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. Preparo dispensado (Id e8f4adf, 9e8b4a8).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / PROCURAÇÃO (8868) / ASSINATURA ELETRÔNICA / DIGITAL   Questão JT: REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL. CONFORMIDADE COM A CERTIFICAÇÃO EXIGIDA PELA ICP-BRASIL. Consta do acórdão: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante. Registro, inicialmente, que a subscritora do apelo (id. e71201c) e das contrarrazões (id. 25b6e3e), Dra. Paula Ferreira Couy, não detém mandato tácito (v. atas de audiência de id. 82f1226 e id. 0230d5f). Na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, ficou estabelecido, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, que a assinatura eletrônica é caracterizada por meios que garantam a identificação inequívoca do signatário. Essas formas incluem: (a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; (b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Assim, para que a assinatura digital seja válida, a lei determina que ela deve estar vinculada a um certificado digital emitido por uma autoridade certificadora reconhecida. A Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, estabelece, em seu art. 1º, que a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil foi instituída para "garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras". Dispõe, ainda, o art. 10º da referida Medida Provisória, em seus §§1º e 2º, o seguinte: § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. §…

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