Processo 0010880-87.2025.5.03.0027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCO ANTONIO PAULINELLI DE CARVALHO ROT 0010880-87.2025.5.03.0027 RECORRENTE: JOSINALDO LUIZ DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: JOSINALDO LUIZ DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57948e7 proferida nos autos. ROT 0010880-87.2025.5.03.0027 - 11ª Turma Valor da condenação: R$ 100.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. JOSINALDO LUIZ DA SILVA LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (MG115946) Recorrente:   Advogado(s):   2. TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. ANNA LUIZA DE MAGALHAES TEIXEIRA (MG132542) FELIPE SOARES FREIRE (MG117941) IZABELLA ROSA DOS SANTOS VAZ (MG150621) Recorrido:   Advogado(s):   FABIANA DINIZ ALVES FABIANA DINIZ ALVES (MG98771) Recorrido:   Advogado(s):   TRANSPORTES PESADOS MINAS S.A. ANNA LUIZA DE MAGALHAES TEIXEIRA (MG132542) FELIPE SOARES FREIRE (MG117941) IZABELLA ROSA DOS SANTOS VAZ (MG150621) Recorrido:   Advogado(s):   JOSINALDO LUIZ DA SILVA LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (MG115946)   RECURSO DE: JOSINALDO LUIZ DA SILVA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/02/2026 - Id 8f69093; recurso apresentado em 19/02/2026 - Id 5a358da). Regular a representação processual (Id fdb9e1e). Preparo dispensado (Id 3c252af, dba7201).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) Observando-se as regras processuais do ônus da prova estabelecidas nos arts. 818 da CLT e 373 do CPC, alegado o labor em sobrejornada, compete ao trabalhador a prova do tempo de efetivo trabalho, para fazer jus ao recebimento das horas extras postuladas. Por outro lado, nos termos da Súmula 338 do TST, é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados, hoje vinte, o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º da CLT, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Ressalte-se que a obrigatoriedade do controle da jornada do motorista profissional foi expressamente reconhecida no art. 2º, V, da Lei nº 12.619/2012, posteriormente revogado pelo art. 2º, V, "b", da Lei nº 13.103/2015, que limitou o controle da jornada ao motorista empregado. O contrato de trabalho vigorou de 26/03/2019 a 14/10/2024 (TRCT, ID. 3c9c998). A reclamada juntou as papeletas e relatórios mensais de jornada do autor (ID. 417748d e seguintes, ID. 5014649 e ID. ab8813b), com registros de horários variados de entrada e saída e anotação de diversas horas extras, sendo que as papeletas estão preenchidas e assinadas pelo próprio trabalhador. Destaco que, embora os relatórios mensais não estejam assinados, conforme decisão proferida pelo TST no IRR nº 136 do TST, "A ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário". Enfatizo que, nos termos da OJ 332…

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