Processo 0010883-74.2025.5.15.0070

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010883-74.2025.5.15.0070 AUTOR: VALDENIR MACHADO RÉU: CIMOAGRO-COMERCIO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1025c7d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 2ª VARA DO TRABALHO DE CATANDUVA SENTENÇA      Processo nº: 0010883-74.2025.5.15.0070 Reclamante (s): VALDENIR MACHADO Reclamado (s): CIMOAGRO-COMERCIO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA LTDA.      I. RELATÓRIO   Vistos os autos. VALDENIR MACHADO, parte qualificada na petição inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de CIMOAGRO-COMERCIO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA LTDA., igualmente qualificado, em 11/06/2025. Postulou a condenação da parte reclamada ao cumprimento das obrigações elencadas ao final da petição inicial. Atribuiu à causa o valor de R$199.353,46 e juntou documentos. Realizada audiência e restando infrutífera a primeira proposta conciliatória, a reclamada apresentou contestação escrita, acompanhada de documentos, contestou articuladamente os pedidos e fez requerimentos. A parte reclamante manifestou-se sobre a defesa e documentos juntados. Produzida prova pericial. Oportunizada a produção de provas em audiência, a instrução foi encerrada, sendo sem êxito a segunda proposta conciliatória. Razões finais pelas partes. É o relatório.   II. FUNDAMENTAÇÃO   REFORMA TRABALHISTA.   As alterações promovidas na CLT pela Lei 13.467/17 aplicam-se após sua entrada em vigor, por força do princípio da irretroatividade das leis, conforme art. 5º, XXXVI da CF. As normas de direito material se aplicam de imediato aos contratos em curso, à luz do art. 6º da LINDB. Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual ("tempus regit actum"). Registre-se que, no julgamento do Tema 23 de Incidente de Recursos Repetitivos, o Tribunal Superior do Trabalho firmou a seguinte tese vinculante: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Considerada a vigência do contrato, são inteiramente aplicáveis as alterações promovidas na CLT pela Lei 13.467/2017.   DO JUÍZO 100% DIGITAL   Em razão da oposição da reclamada, neste ato, retifiquei a autuação para retirar a tramitação de forma 100% digital.   PRESCRIÇÃO.   Tendo a presente ação sido distribuída em 11/06/2025, a prescrição quinquenal atingiria as pretensões exigíveis antes de 11/06/2020. Contudo, considerando a suspensão do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, em razão da Lei nº 14.010/2020, devem ser descontados 141 dias do marco prescricional, motivo pelo qual estariam prescritas as pretensões anteriores a 22/01/2020, conforme decisão do STF, no RE 709.212 e TST, no julgamento do Recurso Repetitivo: TEMA REPETITIVO N.º 46 - “A suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020 é aplicável ao Direito do Trabalho, alcançando tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, sendo irrelevante, para esse fim, a efetiva possibilidade de acesso ao Poder Judiciário”. Contudo, o contrato de trabalho em análise teve início em 11/05/2020, de forma que nada está prescrito.   ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS.   Ao argumento…

Ver a publicação completa →

O TRT15 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.