Processo 0010885-68.2023.8.06.0117
TJCE • Apelação Cível
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n PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO Nº: 0010885-68.2023.8.06.0117 APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARACANAÚ APELANTES: JULIO CEZAR SATURNINO POLO E JULIO CEZAR SATURNINO POLO ME APELADOS: ESMALTEC S/A E NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA. RELATOR: DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
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