Processo 0010885-95.2026.8.25.0000
TJSE • Agravo de Execução Penal
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AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL NO. ACORDÃO........: 26019/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600328359 NÚMERO ÚNICO: 0010885-95.2026.8.25.0000 RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) AGRAVANTE - RICHARD ENZO DOS SANTOS VALENÇA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EM
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