Processo 0010890-17.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS PROC.: 202622001175 NÚMERO ÚNICO: 0010890-17.2026.8.25.0001 AUTOR : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE RÉU : DIEGO DE JESUS FONSECA ADV. : VICTOR MATHEUS DE SANTANA MARANHÃO - OAB: 12142-SE DECISÃO....: EM FACE DO EXPOSTO, ENTENDENDO QUE OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS QUE JUSTIFICARAM A ORDEM DE PRISÃO DO DEMANDADO SE MANTÊM, NÃO TENDO SIDO APRESENTADOS MUDANÇA NO QUADRO FÁTICO, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E MANTENHO O DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR EM DESFAVOR DO DENUNCIADO DIEGO DE JESUS FONSECA. ANOTE-SE O PRAZO DE 90 DIAS PARA REAVALIAÇÃO DA CUSTÓDIA DO DENUNCIADO NO SCPV, DEVENDO A SECRETARIA ALIMENTAR O CONTADOR “2. RÉUS PRESOS SEM PENAS CADASTRADAS” CONSTANTE NO RELATÓRIO DE DOCUMENTOS CRIMINAIS. III- PROSSEGUIMENTO DO FEITO. A TESE DE NULIDADE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE ANALISADA NO TÓPICO ANTERIOR. SABE-SE QUE A REJEIÇÃO DA DENÚNCIA OU A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA SÓ SERÁ RECONHECIDA QUANDO HOUVER PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU NÃO TENHA COMETIDO OS FATOS NARRADOS NA INICIAL ACUSATÓRIA OU TENDO HAVIDO QUALQUER DEFEITO INSANÁVEL DA PEÇA DE ACUSAÇÃO OU EXISTINDO CAUSAS EXCLUDENTES DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE, O QUE NO CASO DOS AUTOS NÃO OCORREU. COM EFEITO, A INICIAL ACUSATÓRIA OBSERVOU OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP, ASSEGURANDO AOS IMPUTADOS AS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O EXERCÍCIO PLENO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DOS AUTOS SE EXTRAI A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA, CONFORME AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO Nº 940/2026, FLS. 13/14, AUTO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR, FLS. 15/16, LAUDO DEFINITIVO DA APREENDIDA JUNTADO EM 28/04/2026, FLS. 186/187, ALÉM DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, DE MODO A CORROBORAR A NOTITIA CRIMINIS, RESTANDO EVIDENCIADA A JUSTA CAUSA PARA A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. DESSA FORMA, APÓS ANÁLISE DA DEFESA E POR NÃO VISLUMBRAR QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 397 DO CPP E ART. 56 DA LEI 11.343/06, RECEBO A DENÚNCIA. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA 13/05/2026, ÀS 11HORAS, A SER REALIZADA DE FORMA MISTA, ATRAVÉS DA PLATAFORMA MICROSOFT TEAMS E/OU NO FÓRUM ARTUR OSCAR DE OLIVEIRA DÉDA, MOMENTO EM QUE SERÃO INQUIRIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E DEFESA, BEM COMO REALIZADO O INTERROGATÓRIO DO RÉU. INTIME-SE AS TESTEMUNHAS POR MEIO DO TELEFONE CONSTANTE NOS AUTOS E/OU NOS SEUS ENDEREÇOS, ACASO NÃO EXISTAM TELEFONES HÁBEIS PARA TANTO. CITE-SE O REQUERIDO PARA COMPARECER NA ASSENTADA DESIGNADA, ATRAVÉS DO TELEFONE CONSTANTE NOS AUTOS E/OU NO SEU ENDEREÇO, ACASO NÃO EXISTA TELEFONE HÁBIL PARA TANTO. PROCEDI RESERVA DA SALA DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA JUNTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL EM QUE O DEMANDADO SE ENCONTRA DETIDO. INTIME-SE A DEFESA E O MP SALIENTANDO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DAS TESTEMUNHAS POR ELES ARROLADAS UTILIZAREM AS INSTALAÇÕES FÍSICAS DO MP, DA DPE OU ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA, DE MODO A PRESERVAR A INCOMUNICABILIDADE DAS TESTEMUNHAS E GARANTIR O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DO CPP NESTE ASPECTO. SALIENTE-SE QUE A TESTEMUNHA PODERÁ PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE SUA PRÓPRIA RESIDÊNCIA OU, CASO TENHA QUALQUER INDISPONIBILIDADE TECNOLÓGICA, PODERÁ SE DIRIGIR AO FÓR

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