Processo 0010890-89.2025.5.03.0138

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010890-89.2025.5.03.0138 AUTOR: DENY SANABIO RÉU: EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6504983 proferida nos autos. SENTENÇA     1. RELATÓRIO   DENY SANABIO, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista com pedido de tutela de urgência, em face de EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - EMATER-MG alegando, em síntese, que foi admitido pela reclamada em 26/08/1996, exercendo a função de coordenador técnico estadual, com o contrato de trabalho ativo. Alega que desde 2014 a reclamada não tem concedido as progressões horizontais previstas em PCS, o que pretende, além de que a reclamada custeie as contribuições devidas a título de Previdência Complementar. Pleiteou as parcelas especificadas no rol de fls. 15/16 da petição inicial. Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$356.986,81. Juntou documentos.   Decisão indefere o pedido de tutela de urgência (fls. 498/499).   Defesa escrita, com documentos, acostada às fls. 531/571.   O reclamante impugnou a contestação e os documentos apresentados (fls. 812/819).   Na audiência de encerramento de instrução de fls. 820/821, ausentes as partes, dispensadas de comparecimento. Encerrou-se a instrução processual.   Razões finais orais e conciliação final prejudicadas.   É o relatório.   2. FUNDAMENTOS   Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) e seu Aspecto Temporal nos Direitos Material e Processual do Trabalho.   Algumas considerações merecem ser tecidas sobre a aplicação da Lei 13.467/17 no tempo e seus efeitos práticos para os contratos e processos trabalhistas.   Deve-se prevalecer a estabilização das relações jurídicas. Quando a relação jurídica material ou processual já se findou e produziu todos os seus resultados sob a vigência da norma anterior, observa-se, na íntegra, a sua aplicação. Já os novos contratos, firmados sob a égide da lei nova, a ela se submetem, o que também acontece com contratos em curso, desde que respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB).   A lei inovadora não retroage no tempo a fim de modificar a situação jurídica de quem pretende o direito, mormente se isso prejudica as condições de trabalho. Portanto, para os contratos ainda em curso, quando da promulgação da lei 13.467/17, aplica-se a lei antiga para os fatos consumados, e a reforma trabalhista para os fatos ainda pendentes, e consumados na sua vigência, ainda que a alteração legislativa implique efeitos que se entendam prejudicais ao trabalhador.   No que tange as normas processuais de natureza híbrida, ou seja, as de cunho processual, com efeitos materiais, tais como a justiça gratuita, os honorários periciais e de sucumbência, entendo que a aplicação imediata somente se efetiva para as reclamações ajuizadas após a entrada em vigência da Lei 13.467/17 (IN 41 do TST).   O princípio da imediatidade da norma processual, nesses casos, cede espaço para o princípio da não surpresa (art. 14 c/c arts. 9º e 10 do CPC), em nome da segurança jurídica e do devido processo legal (Teoria dos Jogos).   Diante de tais premissas, passo ao julgamento.   Cadastramento de Advogado.   Por se…

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