Processo 0010892-66.2024.5.18.0012

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0010892-66.2024.5.18.0012 AUTOR: AILTON LIMA DE CASTRO RÉU: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 412b313 proferida nos autos. DECISÃO Trata-se de execução definitiva em face de EXPRESSO SÃO LUIZ LTDA. Não existem depósitos recursais nos autos uma vez que a reclamada, quando a interposição de recurso ordinário substituiu o depósito recursal por seguro garantia judicial, nos termos do § 11 do artigo 899 da CLT, tendo anexado aos autos “Apólice/Endosso de Seguro Garantia”, emitida por Pottencial Seguradora. Impugnada a conta, foi proferida decisão nos autos (ID-e8c53ec). Apresentada nova planilha de cálculos pela executada, a parte exequente a manifestou sua concordância. Assim, encerrada a fase de liquidação, HOMOLOGAM-SE os cálculos de ID-f45c11d, fixando o valor da execução em R$ 46.990,48, atualizado até 30/11/2025, sem prejuízo das atualizações futuras cabíveis, na forma da lei, ressalvado o trâmite regular do procedimento executório. Nos termos do art. 880 da CLT, intime-se a parte executada EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, CNPJ: 01.543.354/0001-45 para efetuar o pagamento da importância de R$ 46.990,48, ou garantir o juízo, no prazo improrrogável de 48 horas, sob pena de execução. Fica a parte exequente intimada para indicar dados de conta bancária (agência, nº da conta, nome do banco) para a qual deve ser transferido o valor do seu crédito. Havendo a comprovação espontânea do valor da execução, e, inexistindo oposição de eventuais embargos, proceda-se às liberações e recolhimentos devidos. Tudo cumprido, havendo saldo remanescente, observe-se o disposto no art. 241 do PGC do TRT da 18ª Região, in verbis: "Satisfeitos os créditos dos processos, a disponibilização de qualquer saldo existente em conta judicial ao devedor de créditos trabalhistas deve ser precedida de ampla pesquisa no Setor de Distribuição de Feitos, nos sistemas de gestão de processos judiciais anteriores ao PJe (sistema legado), no relatório gerencial do Sistema de Processo Judicial Eletrônico (Pje) de 1º grau e no sistema do Banco Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT), a fim de identificar processos que tramitem em face do mesmo devedor." Constatada a existência de outros débitos em face da parte executada no âmbito deste E. Tribunal, transfira-se o valor para os respectivos autos. Caso contrário, desde já autoriza-se a restituição de tal valor ao titular. Ausentes outras providências, à extinção da execução. FASE DE EXECUÇÃO Decorrido o prazo para pagamento de forma espontânea, inicie-se a execução, utilizando-se sistematicamente, na forma do art. 89 do Provimento Geral Consolidado utilizem-se, os convênios à disposição deste egrégio Tribunal Regional, com pesquisa, de forma reiterada e contínua, no SISBAJUD, e via RENAJUD, INFOJUD e CNIB, bem como proceda-se à inclusão do(s) executado(s) no SERASAJUD. Para fins de aplicação dos convênios, observar os seguintes dados: EXPRESSO SAO LUIZ LTDA, CNPJ: 01.543.354/0001-45. Infrutífera a penhora de ativos financeiros, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos sejam necessários à garantia desta execução, inclusive dos veículos encontrados via RENAJUD, dentre aqueles que não possuem restrição de alienação fiduciária, e em melhor estado de conservação. Negativas as diligências, nos termos do art. 89 do PGC deste Eg. Regional, e do art. 883-A,…

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