Processo 0010894-58.2023.5.03.0054

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto ROT 0010894-58.2023.5.03.0054 RECORRENTE: CSN MINERACAO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: EULER AGUIAR DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cf8ced proferida nos autos. ROT 0010894-58.2023.5.03.0054 - 07ª Turma Valor da condenação: R$ 20.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. CSN MINERACAO S.A. DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (MG56543) LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA (MG117075) Recorrido:   Advogado(s):   EULER AGUIAR DA SILVA GUSTAVO NOGUEIRA LOPES (MG200312) RONALDO MARCELO LOBO COELHO (MG141364) Recorrido:   FELIPE GUIMARAES DE SOUZA   RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/03/2026 - Id efa3029; recurso apresentado em 18/03/2026 - Id d87fb97). Regular a representação processual (Id afc29af). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 763a4a2: R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 763a4a2: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bfd270e: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 0e18d2a,73f53ca ; Condenação no acórdão, id c491cc5: R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id c491cc5: R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 36aaa35,6491b0f: R$ 6.866,54.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. c491cc5 - Pág. 3): No que tange ao repouso semanal remunerado, ressalto que o labor por sete dias seguidos, mesmo que concedidas duas ou três folgas nos dias posteriores, viola o artigo 7º, XV, da CF, que visa assegurar a saúde e segurança do trabalhador, garantindo o descanso necessário para reposição das energias laborais, não permitida a alteração nem mesmo por acordo coletivo (artigo 611-B, IX, da CLT). Trata-se, em outros termos, de direito de indisponibilidade absoluta. Importa registrar o entendimento contido na OJ 410 da SDI-1 do TST: Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Os registros de jornada colacionados aos autos (ID d14f8c3) demonstram que havia o labor em 7 dias consecutivos, sem concessão de folga. A título de exemplo, cito a semana do dia 29.07.2022 a 04.08.2022, usufruiu de repouso no dia 05.08.2022 e retornou a trabalhar no dia 06.08.2022, com mais sete dias consecutivos até 12.08.2022. É irregular, portanto, a concessão de repouso semanal remunerado a partir do oitavo dia, porquanto…

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