Processo 0010897-85.2025.5.03.0169

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS ATOrd 0010897-85.2025.5.03.0169 AUTOR: JEAN CARLOS PASSOS DE SOUSA RÉU: EGELTE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5e448c proferida nos autos.   SENTENÇA   I RELATÓRIO. JEAN CARLOS PASSOS DE SOUSA alegou ter direito às horas extras, pagamento em dobro pelos feriados e DSR's trabalhados e não compensados, intervalo intrajornada suprimido, adicional de periculosidade e indenização por danos morais. Requereu os benefícios da Justiça gratuita. O valor atribuído à causa foi de R$ 275.033,44. Foram anexados à petição inicial a procuração, a declaração de pobreza e documentos comprobatórios. A parte Reclamada EGELTE ENGENHARIA LTDA. compareceu à audiência, após citação regular, e apresentou defesa escrita com documentos. Alegou, preliminarmente, a inépcia e limitação da condenação aos valores dos pedidos. No mérito, pugnou pela rejeição dos pedidos. Junto à defesa, foram apresentados a procuração, a carta de preposição, os atos constitutivos e documentos. A parte Reclamante se manifestou em resposta à defesa. Apresentado laudo pericial de engenharia do trabalho, com respectivos esclarecimentos (Id. db982b3 e Id. 2354029), e houve manifestações das partes. Após ouvir as partes, não houve mais provas a serem produzidas. As tentativas de conciliação foram infrutíferas, e, assim, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. É o Relatório. Decido.   II FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINARES. Inépcia. A petição inicial atende a todos os requisitos do artigo 840, §1º, da CLT, conforme redação dada pela Lei 13.467/2017, pois contém a exposição dos fatos e pedidos de forma clara, determinada e com a indicação de seus valores. Rejeito a alegação de inépcia.   Limitação da condenação aos valores postulados. A parte Reclamada argumentou que os pedidos devem ser restritos aos valores mencionados na petição inicial, na liquidação de sentença, em caso de condenação. Contudo, razão não lhe assiste. O artigo 840, parágrafo 1º da CLT, ao exigir que a petição inicial contenha pedidos específicos e com a indicação de seus valores, refere-se à estimativa desse montante. Exigir o detalhamento exato poderia criar um ônus processual inalcançável, especialmente quando documentos relacionados ao contrato de trabalho estão em posse do empregador. No mesmo sentido, dispõe o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do c. TST, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado". Rejeito a alegação da Reclamada.   Impugnação de documentos. Rejeito a impugnação de documentos, suscitada pela parte Reclamante, uma vez que formulada de forma genérica, não tendo sido impugnados especificamente, nem mesmo quanto a seu conteúdo. Além disso, não houve qualquer arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental juntada pelas partes (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Dessarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação do mérito. Rejeito.   Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017. Registro, inicialmente, que os pedidos serão julgados observando-se as normas de direito material vigentes à época da ocorrência dos fatos em que se consubstanciam as pretensões iniciais, respeitando-se os atos jurídicos perfeitos e os direitos adquiridos (art. 5º, XXXVI, CF; art. 912, CLT;…

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